Questão 2569186

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2017
• Provas: CCV-UFC - 2017 - UFC - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará teve sua extinção confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 26 outubro de 2017. As atividades de controle externo exercidas por esse órgão forma incorporadas por qual órgão da Administração Pública?

• A. Tribunal de Justiça Federal.
• B. Tribunal de Contas da União
• C. Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
• D. Câmara de Vereadores de cada município.
• E. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Liminar

  No momento, todas as atribuições do extinto Tribunal de Contas dos Municípios estão sendo desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Todos os servidores do extinto órgão já estão lotados no TCE. Os sete conselheiros, porém, estão em disponibilidade com todos os seus direitos e garantias preservados, podendo, ainda, serem convocados para o TCE, quando surgirem vagas.

  FONTE: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/politica/decisao-do-stf-confirma-a-extincao-do-tcm-do-ce-1.1841918

   

• C

• GABARITO: LETRA C

  O enunciado da questão está elaborado de tal forma, que não induz a outra resposta, além da opção correta C. A resposta está detalhada na bibliografia abaixo:

  25 - MATIAS-PEREIRA. CURSO DE ADMISNTIRAÇÃO PÚBLICA. 4ª EDIÇÃO. São Paulo: Atlas, 2014. p. 222 e

  www.tcm.ce.gov.br.

  Resumindo: geralmente a fiscalização dos municípios é feita pelos Tribunais de Contas Estaduais, salvo raras exceções, por exemplo, aqui no RJ onde há o TCM Rio de Janeiro.

  Fonte: a banca do concurso (CCV), com adaptações minhas.

  @euanarj