Questão 2569456

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

• A. indeferir o pedido, porque em se tratando de processo em andamento a consulta pode tumultuar o feito.
• B. comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
• C. extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, sem nenhum custo para o cidadão.
• D. extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, podendo ser o custo da reprodução cobrado do cidadão.
• E. comunicar ao cidadão o prazo estimado para que se encerre o procedimento em curso, quando, então, o feito poderá ser disponibilizado para consulta.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
  referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
  especificação da informação requerida.
  
  § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que
  receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

   

  Gab B

• Artigo 15- O serviço de informações ao cidadão - SIC do órgão ou entidade responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o acesso imediato àquelas disponíveis.

  1°- Na impossibilidade de conceder o aceso imediato, o serviço de informações ao cidadão- SIC do órgão ou entidade, em prazo não superior a 20(vinte) dias, deverá:

  1. Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

  2. Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

  3. Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento,, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda,remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação;

  2°- O prazo referido no 1° deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.

  Gabarito:B

• A questão em análise nos apresenta uma situação prevista na Lei Federal n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Segundo essa Lei, artigo 11, os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação.
  
  Além disso, segundo o artigo 11, § 1º, “Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “B".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “B".

• Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

• Imaginem só se a Adm tivesse que tirar cópias para todos sempre que houvesse pedido de vista?