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a) As ordens superiores devem ser cumpridas, salvo se manifestamente ilegais. Portanto, não cabe ao subalterno avaliar a conveniência e oportunidade das determinações superiores.
b) Errado. Em regra, a responsabiidade é da autoridade que pratica o ato, mesmo que por delegação. Neste sentido, a Súmula 510 do STF diz que "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."
c) Errado. As determinações superiores não podem ser ampliadas ou restringidas.
d) Correto. A revisão de atos pelos superiores implica apreciação em todos os aspectos, inclusive os de conveniência e oportunidade.
e) Errado. Da mesma forma que ocorre com a delegação, na avocação, a responsabilidade é de quem pratica o ato.
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GABERITO LETRA: D
ATENÇÃO: JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO: entende que hierarquia e disciplina não são poderes e sim situações que não devem ser qualificadas rigorosamente como "poderes"; pois, falta-lhes a fisionomia inerente às prerrogativas de direito público que cercam os verdadeiros poderes administrativos. Cuida-se, como dissemos, de fatos administrativos - fatos esses que se configuram como características relacionadas à organização administrativa em geral.
Temos como efeitos da hierarquia:
* Poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores
* Dever de obediência dos agentes inferiores para com superiores
* Fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierarquico inferior
* PODER DE REVISÃO
* Derivão também do escalonamento hierárquico a delegação e a avocação
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ALTERNATIVA CORRETA LETRA "d"
Uma das prerrogativas do poder hierárquico é a de controlar, ou seja, é o poder que o superior tem de apreciar os atos produzidos pelos seus subordinados. Esse controle é pleno, pois abrange aspectos de mérito e legalidade; é permanente, pois pode ser exercido a qualquer tempo; é absoluto, pois idepende de previsão legal.
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A questão foi toda tirada do livro do Professor Hely Lopes Meirelhes, só pra variar um pouco (35 ed. pag. 125) rsrs
a) Falso - Não há discricionariedade na apreciação das determinações superiores pelos subaltenos. Pela hierarquia se impõe ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores e se define a responsabilidade de cada um.
b) Falso. Em regra, a responsabiidade é da autoridade que pratica o ato, mesmo que por delegação.
c) Falso. As determinações superiores devem ser cumpridas fielmente, sem ampliação ou restrição, a menos que sejam manifestamente ilegais.
d) Verdadeiro - Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspéctos (competência, objeto oportunidade, conveniência, justiça, finalidade e forma).
e) Falso - A avoção desonera o inferior de toda responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.
Bons estudos !
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Meirelles ensina que: Rever atos de inferiores de hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos (competência, objeto, oportunidade, conveniência, justiça, finalidade e forma), para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.
De acordo, ainda, com a súmula 473 editada pelo STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todo caso, a apreciação do judiciário.
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O colega Jorge Antonio citou esta súmula do STF: a 510 diz que "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."
E também afirmou que pelo mesmo motivo a alternativa "E" está incorreta, mas eu não consegui visualizar o porquê de estar errada, sendo que a avocação pelo superior não tira a responsabilidade do inferior pelo ato mencionado.
Valeu galera!!!!
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Uma das prerrogativas do poder hierárquico é o poder de fiscalização sendo que é o poder exercido pelo superior, em face de seus subordinados, com o objetivo de garantir a efetividade das ordens emitidas e ainda a prevalência do regime jurídico-administrativo.
Ao exercer o poder de fiscalização estabelecido legalmente, o superior hierárquico pode deparar-se com a necessidade de rever atos praticados pelos seus subordinados. A revisão consiste na prerrogativa que o superior possui de alterar os atos praticados pelo subordinado sempre que eivados de vícios de legalidade, contrários às diretrizes normativas gerais do órgão ou, ainda, mostrar-se inconveniente ou inoportuno.
Ponto dos Concursos
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em regra o delegante nao responde pelos atos praticados pelo delegado no exercicio da competencia transferida, exceto nas seguintes hipoteses;
- qdo a delegacao for ilegal, ambos respondem.
- qdo o delegante homologa ou ratifica o ato praticado pelo delegado, ambos respondem.
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Respondendo ao colega Thiago Grotto Grotto, que não conseguiu visualizar o erro da alternativa "E", pois afirmou que "a avocação pelo superior não tira a responsabilidade do inferior pelo ato mencionado".
Na verdade, o que vc não entendeu é que quando se avoca um ato, o superior traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída a um subordinado. No caso em questão, quem vai praticar o ato é o superior hierárquico, que o avocou para si. Portanto, a responsabilidade é só dele. Por isso a alternativa "E" está errada.
Bons Estudos a todos!
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A questão está mal formulada.
- d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
- Não marquei a letra "D" porque os atos de competência exclusiva não podem ser revistos por superiores (avocados). No caso de ilegalidade de um ato cuja competência é exclusiva, esse ato deve ser anulado e não revisto por autoridade superior. Logo, considerei a assertiva errada.
- e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.
- Marquei a letra "E", mesmo achando o item confuso. Percebam que a assertiva não discrimina quem praticou o ato, logo, se um inferior praticar um ato ilegal (que por exemplo, cause lesão ao erário) a avação pelo supeir não irá desonerar a responsabilidade do inferior.
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A) Determinações superiores devem ser cumpridas, exceto as manifestamente ilegais, não havendo espaço para apreciação de conveniência e de oportunidade. Assertiva incorreta.
B) De forma nenhuma, pois a responsabilidade é de quem pratica o ato, ou seja, quem recebeu a delegação: delegado. Assertiva Incorreta.
C) Mais uma assertiva incorreta, pois as determinações superiores devem ser cumpridas nos exatos termos em que foram externadas.
D) É a essência do princípio da autotutela, que permite a revisão pela Administração Pública dos atos por ela praticados, anulando os ilegais (vício de legalidade) e revogando os inoportunos e/ou inconvenientes (análise de mérito). Assertiva correta.
E) Da mesma forma que ocorre na delegação, responde pelas conseqüências do ato quem o pratica. Assertiva incorreta.
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Lei nº 9.784/99 - Quais competências não podem ser delegadas?
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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GABARITO: D
Por óbvio, não cabe aos subalternos avaliar a conveniência e oportunidade de seus superiores. Porém, não se esqueça de que as ordens ilegais não deverão ser cumpridas. Letra “a” errada.
A autoridade que pratica o ato, mesmo quando esse ato decorre de uma atribuição delegada, deve se responsabilizar pelas consequências de suas ações, letra “b” errada.
Imagine só se as ordens dadas pelos superiores pudessem ser ampliadas ou restringidas? Os subordinados passariam a criar competências, o que só a lei pode fazer. O pior: cada qual se acharia no direito de fazer o que bem entendesse ou de não fazer nada. Letra “c” errada.
Por favor, não se esqueçam que na avocação, como é o superior quem pratica o ato, é ele quem será responsável pelas conseqüências desse ato, letra “e” errada.
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São os conhecidos conceitos juridicos INderteminado, os quais gera conveniencia e oportunidade para a autorodade escolher o mérito da questão.
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Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
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Letra A - Errado. Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir TODAS as ordens de seus superiores hierárquicos em consequência do dever de obediência, exceto quando manifestamente ilegais.
Letra B - Errado. De acordo com o art. 13, Lei nº 9784/99, os atos considerar-se-ão praticados pelo agente delegado, portanto, é o agente delegado e não o agente delegante a responsabilidade pelos atos praticados.
Letra C - Errado. Correta a questão ao dizer que as determinações superiores com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas. No entanto, erra ao afirmar que tais ordens poderão ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico, este deverá acatar e cumprir as ordens emanadas do superior na estrita conformidade como foram expedidas.
Letra D - Correto. O superior detém o chamado poder de controle sobre os atos praticados pelos seus subordinados, dentro desse poder se inclui a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, quando esta for conveniente e possível, a anulação de atos ilegais e a revogação de atos discricionários inoportunos ou inconvenientes.
Letra E - Errado. A avocação é ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. Quando o superior avoca a competência do seu subordinado, este fica liberado de toda e qualquer responsabilidade pelo ato praticado pelo seu superior por motivos óbvios, não foi ele quem praticou o ato e seria injusto e até ilegal que ele fosse responsabilizado pelo mesmo.
Bons estudos ! :D
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Muito elucidativa a explicação do colega Danilo.
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Muitooo bom Danilo!!!
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A propósito da letra D, é oportuna a transcrição dos ensinamentos de Alexandrino e Paulo:
"[...] O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo) [...]".
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo; e PAULO, Vicente. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 7ª edição.
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B) a responsabilidade cabe o delegaDO.
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PODERES ADMINISTRATIVOS:
>> Poder Hierárquico: O controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático, isto é, não depende de lei que expressamente o preveja ou que estabeleça o momento de seu exercício ou os aspectos controlados. O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito) e pode ocorrer de ofício ou, quando for o caso, mediante provocação dos interessados, por meio de recursos hierárquicos.
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24° Edição. São Paulo: Método, 2016, p. 259-260.
CAMPANHA: Informe a FONTE COMPLETA de seus comentários:
- Artigo com sua Lei
- Livro com o autor, título, editora, ano, página.
- Site com o endereço
- Aula com número, curso, página.
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Acho que o colega Danilo usou o artigo errado para justificar o erro da alternativa B (a frase está correta, apenas a referência que está errada). Não é o artigo 13 da lei 9.784, mas sim o §3 do art. 14, vejamos:
Art. 14, § 3° As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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"Sonhe; não morra!"
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a)É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos. ERRADO: Quem aprecia é o SUPERIOR os atos dos subalternos.
b)Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante. ERRADO: Tanto na delegação quanto na avocação a responsabilidade será do DELEGADO. Ou seja, quem recebeu a "nova atribuição"
c)As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico. ERRADO. Devem ser cumpridas E não podem ser restringidas nem apliadas.
d)Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade. CORRETO!
e)A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato. ERRADO: Tanto na delegação quanto na avocação a responsabilidade será do DELEGADO. Ou seja, quem recebeu a "nova atribuição"
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Quanto ao poder hierárquico, um dos poderes da Administração Pública:
a) INCORRETO. O subalterno não tem discricionariedade para apreciar as determinações superiores, tendo o dever de cumprir todas as ordens que lhes sejam postas, salvo se manifestamente ilegais.
b) INCORRETA. A responsabilidade pelos atos praticados decorrentes de delegação cabe ao delegado, isto é, àquele que recebeu a competência.
c) INCORRETA. De fato, as determinações superiores devem ser cumpridas, exceto se manifestamente ilegais, mas não podem ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico, devendo ser cumpridas nos exatos termos em que goram expedidas.
d) CORRETA. O superior hierárquico tem o controle de supervisionar todos os atos de seus subalternos, ainda que por conveniência ou oportunidade.
e) INCORRETA. A avocação ocorre quando o superior hierárquico toma para si, de forma temporária, a competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados. Neste caso, o inferior não pode ser responsabilizado pelo atos praticados por outro, sendo o superior que praticou o ato inteiramente responsabilizado.
Gabarito do professor: letra D.