Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar
esta questão sobre o Sistema de Controle Interno na Constituição.
A primeira coisa a se notar é que a questão contém um erro, pois a Constituição não fala sobre controle interno, mas sim sobre SISTEMA de Controle Interno.
Em essência, controle interno é procedimento para gerenciar risos. Já o Sistema de Controle Interno é o que congrega as três linhas de defesa, isto é, as estruturas que possuem responsabilidade na gestão de riscos de uma organização.
Pois bem, segundo o art. 74 da Constituição:
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Vamos às alternativas!
A) Incorreta. Além do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário também devem implementar o sistema de controle interno (SCI).
B) Incorreta. Além da legalidade, o sistema de controle interno deve avaliar os resultados (inc. II do art. 74).
C) Incorreta. A constituição não menciona nada sobre estes aspectos. Mas vale a pena mencionar que as informações geradas pelo SCI são, em sua maioria, públicas, até pelo direito do acesso à informação previsto pelo art. 5 da CF.
D) Incorreta. A constituição também não menciona essa questão. Mas, pela necessidade de independência para realizar suas avaliações, o SCI precisa ser formado principalmente por servidores de carreira.
E) Correta. Conforme inc. IV do art. 74.
Gabarito do Professor: Letra E.