Questão 257095

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras hipóteses, é correto que

• A. o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.
• B. no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.
• C. o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.
• D. tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.
• E. as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.

Gabarito: A

Comentários

• • Regimento Interno do TRE-TO:
  A) CORRETA. Art. 51 - Parágrafo único - O impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado. 
  
  B) § 3º - No caso de impedimento de Juiz, será redistribuído automaticamente o feito, fazendo-se compensação. 
  
  C) Art. 41 - § 5º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o juiz afastado seja o relator.
  
  D) Art. 45 - § 3º - Tratando-se de matéria administrativa, as deliberações serão também motivadas e tomadas pela maioria simples de seus membros, na forma do artigo seguinte.
  
  E) Art. 41 - § 2º - As petições relativas a processos já distribuídos, embora dirigidas ao Presidente, serão juntadas aos respectivos autos, independente de despacho e submetidas à apreciação do Relator

• RI do TRE-TO:

  Art. 51. Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal,
  excetuando-se o presidente.
  § 1º Será mantida a distribuição ao juiz titular durante seu afastamento eventual,
  porém, nesse caso, os autos serão conclusos ao seu substituto.
  § 2º Cessado o afastamento, os autos retornarão ao juiz titular.
  § 3º Na hipótese de o processo ter sido incluído em pauta por determinação do juiz
  substituto, e este não puder participar de seu julgamento em razão do retorno do juiz
  titular, o processo será automaticamente retirado de pauta e remetido concluso ao
  titular.

  § 4° Ocorrendo afastamento definitivo do relator, os processos que lhe haviam sido
  distribuídos passarão automaticamente ao seu sucessor ou, enquanto não entrar em
  exercício o juiz titular que o sucederá, ao seu substituto.
  § 5° Enquanto permanecer vago o cargo de juiz titular, os processos serão
  distribuídos ao juiz substituto. Provida a vaga, os processos serão redistribuídos ao
  juiz titular.
  § 6° Em caso de distribuição equivocada, impedimento ou suspeição do relator, será
  feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.
  § 7° Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por
  prevenção a determinado juiz do Tribunal, salvo na hipótese do recurso de apuração
  referido no art. 260 do Código Eleitoral;

• Só alertando :  esse art 51 é de extrema importância para quem vai fazer TRE-TO , pois ele já tem cara de uma questão de prova.PORTANTO , DECOREM !! 

   

  O CESPE PODE COBRAR ASSIM : 

  * Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal, INCLUSIVE o presidente. ( ERRADO ) 

  *Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal, excetuando-se o presidente.