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GABARITO D
O CORREIO é uma EMPRESA PÚBLICA cujo o capital pertence 100% a UNIÃO.
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GABARTO: D
A) Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a execução orçamentária da ECT (inciso II, art. 30 do Decreto 8.016).
B) O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da ECT em virtude de ato regular de gestão (art. 35, do Decreto 8.016)
C) O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar (Art. 41 do Decreto 8.016)
E) A ECT é empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações (art. 1º, Decreto 8.016).
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GABARITO: D
CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS
1) Pessoas jurídicas de direito privado;
2) Criação e extinção dependem de autorização em lei específica e posterior arquivamento dos atos constitutivos ou extintivos no órgão de registro competente;
3) Desempenham atividades econômicas em sentido estrito ou prestam serviços públicos;
4) Regime jurídico de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público;
5) Pessoal, em regra, regido pela CLT e submetido à jurisdição da Justiça do Trabalho;
6) Bens privados. Em regra, não gozam das proteções conferidas aos bens públicos (podem ser penhoráveis), salvo se estiverem afetados à prestação de serviços públicos;
7) Possuem responsabilidade civil objetiva quando forem prestadoras de serviços públicos e responsabilidade civil subjetiva se desempenharem atividade econômica em sentido estrito;
8) Em regra, não gozam de privilégios tributários não extensíveis às empresas privadas;
9) Não se submetem ao processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial.
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Pensei que a ECT, fosse uma SEM e não uma EP. KKK
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EMPRESA PÚBLICA 100% a UNIÃO.
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EMPRESA PÚBLICA CAPITAL SOCIAL 100% PÚBLICO.
FORMA SOCIETÁRIA QUALQUER FORMA (S/A, LTDA e COMANTIDA)