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A) Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. (Art. 1º da lei 12.830/2013);
B) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. (Art. 2º, §2º da lei 12.830/2013)
C) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. (Art. 2º,§4º da lei 12.830/2013)
D) CORRETA As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. (Inteligência do Art. 2º da lei 12.830/2013)
E) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. (Art. 2º,§4º da lei 12.830/2013)
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Sinceramente não vizualiso o erro da alternativa C.
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Felipe Assunção
Ela só está imcompleta.
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nessa eu cai! :/
proxima não erro mais. Ótimos comentarios dos concurseiros, muito obrigado pelas explicações!
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cai na alternativa C.
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Mesmo assim a alternativa C não está errada, só não menciona as hipóteses em que pode ser avocado e redistribuído. Leia a alternativa em forma de pergunta:
O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico?
A resposta é sim, logo deve ser anulada a questão.
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Fui de C.
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Também cai C.
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Questão demônio fui na porra da C, pela segunda vez afffeeeeeee, se errar 3 pede música no fantástico ?
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Galera, quando vocês passarem a raciocinar o estilo de prova que estão fazendo, não mais errarão questões que estão parcialmente corretas, considerando que o texto que lhes é apresentado foi retirado de um todo, que prosseguia com justicativa/condições para que o trecho fosse válido. (façam isso e melhorarão substancialmente o índice de acerto nesse tipo de questões).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
Se pensarem que a prova está cobrando letra de lei seca, facilmene opinariam peela letra D, até mesmo por eliminação.
Abraço!
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O erro da alternativa C está na frase:.... A qualquer tempo.. e o correto é ..... somente .....
se cumprir algumas requisitos como despacho fundamentado , interesse público..
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a) A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros. (ERRADO) - Deverá ser lavrado o TCO pela autoridade policial, conforme Art.69 da lei 9099/95. "Art.69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários."
b) O delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público. (ERRADO) - Art.2º,§2º. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
c) O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico. (ERRADO) - Art.2º,§4º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso SOMENTE poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico,mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
d) A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado. (CERTO)- Art.2º Lei 12.830/13 - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
e) não poderá avocar o inquérito policial, salvo em caso de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação policial que prejudique a eficácia da investigação. (ERRADO) - Art.2º,§4º. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico,mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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http://www.dizerodireito.com.br/2013/06/comentarios-lei-128302013-investigacao.html
Inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei:
Atualmente, as duas únicas formas típicas de investigação criminal previstas em lei e conduzidas por Delegado de Polícia são o inquérito policial e o termo circunstanciado.
Avocar: ocorre quando o superior hierárquico retira o Delegado da condução do IP ou do TC e passa ele próprio a dirigir o procedimento.
Redistribuir: ocorre quando o superior hierárquico retira o Delegado da condução do IP ou do TC e designa outro Delegado para dirigir o procedimento.
Superior hierárquico:
É definido pela lei orgânica de cada Polícia e pelos demais atos normativos internos.
Em linhas gerais, pode-se apontar o seguinte:
• Polícia Civil: o superior hierárquico com poderes para avocar ou redistribuir os procedimentos é o Delegado-Geral.
• Polícia Federal: esta função de superior hierárquico é exercida pelo Superintendente-Regional.
Instrumento por meio do qual o procedimento pode ser avocado: despacho fundamentado exarado pelo superior hierárquico.
Hipóteses nas quais poderá haver a avocação ou a redistribuição:
a) Motivo de interesse público;
b) Se o Delegado descumprir os procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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LETRA D.
A) ERRADA. Não existe essa hipótese.
B) ERRADA. Durante a fase de investigação, ao Delta caberá requisição de perícias, informações, documentos e dados que sejam úteis à apuração dos fatos.
C) ERRADA. Somente poderá ser avocado pelo superior hirárquico mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
D) CORRETA.
E) ERRADA. O Delta deve SIM observar os procedimentos previstos no regulamento da corporação, caso contrário, ensejará avocação do IP pelo superior hierárquico.
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A alternativa C deveria ser anulada pois não está errada, apesar de não reproduzir o texto legal ipsis litteris.
Pois veja, é dito "a qualquer tempo" e, de fato, durante a investigação em curso a quaquer tempo poderá avocado ou distribuído o inquérito. Estamos falando da questão temporal, e não há óbice em relação a isso, a questão é que, claro, tal fato só ocorre de maneira excepcional caso preenchidos os requisitos. Ou seja: passível de anulação, considerando que a questão não traz incoerência alguma com o texto legal, apesar de não o reproduzi-lo na íntegra.
Se bem que: quem é FEPESE? Jogou onde? Chupou laranja com quem? Banca pequena é foda...
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A alternativa C da margem sim a interpretação, visto que o Art. 2º,§4º da lei 12.830/2013 não diz em QUAL TEMPO ele poderá ser redistribuido, e sim em QUAIS SITUAÇÕES ele pode ser redistribuido.
Quando ele diz TEMPO, subentende-se que está falando se pode ser durante a ação penal ou inquérito policial, por exemplo.
obs.: Concordo com os colegas e esse é o meu ponto de vista.
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Gabarito D
Segunda a Lei 12.830
Art. 2 o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Vamos na fé !
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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A alternativa A está incorreta. A Lei n. 12.830/2013 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
A alternativa B está incorreta. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos (art. 2º, §2º).
A alternativa C está incorreta. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação (art. 2º, §4º).
A alternativa D está correta, nos termos do art. 2º.
A alternativa E está incorreta. O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação (Art. 2º, §4º).
GABARITO: D
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todas erradas. alternativa C falta "por motivo de interesse publico ou inobservancia dos procedimentos".
alternativa D falta a palavrinha "Jurídica".
Ou o examinador sabe menos que o candidato ou a banca é fraca demais.
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ALTERNATIVA C. O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.
NÃO É A QUALQUER TEMPO.
SOMENTE OCORRERÁ=por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
Art. 2o - § 4o O IP ou outro procedimento previsto em lei em cursoSOMENTE poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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Fiquei em duvida na letra C e D, nas duas a banca diz menos do que deveria, mas é sempre assim, a D fiquei em dúvida pois ao se falar de policia judiciaria temos a figura da Policia Federal...
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D) Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo DELEGADO DE POLÍCIA são de natureza jurídica, essenciais e EXCLUSIVAS de ESTADO.
B) § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao DELEGADO DE POLÍCIA a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
C) e E) § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso SOMENTE poderá ser AVOCADO ou REDISTRIBUÍDO por SUPERIOR HIERÁRQUICO, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
GABARITO -> [D]
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A letra C não está errada, mas também não está completa. Por isso, gabarito letra D.
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Alguém poderia ajudar? Na alternativa C, fala que a Polícia Judiciária é exclusiva do Estado, mas não seria exclusiva do Estado e da União (PF)? Isso não tornaria a alternativa C errada?
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Espero que a estatística de erro esteja correta! rsss
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a) INCORRETA e d) CORRETA. Primeiramente, é um absurdo dizer que a apuração de infrações penais, mesmo as de menor potencial ofensivo, não possuem natureza jurídica, o que é incorreto.
Por último, as funções de polícia investigativa e judiciária são exclusivas e essenciais de Estado, o que nos permite inferir que não podem ser delegadas a terceiros, o que também torna a alternativa ‘d’ correta!
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
b) INCORRETA. O delegado de polícia possui o poder de requisitar diretamente a realização de perícias para a elucidação dos fatos:
Art. 2º (...) § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
c) INCORRETA. Com o objetivo de evitar arbitrariedades, autoridade superior somente poderá promover a redistribuição e avocação de investigações, mediante despacho fundamentado, o que torna a assertiva incorreta, pois não poderão tais atos serem realizados a qualquer tempo.
→ Por motivo de interesse público
→ Nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação
Art. 2º (...) § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
e) INCORRETA. Opa! Nenhum servidor público está dispensado de cumprir fielmente os regulamentos das respectivas corporações. A propósito, para a Lei nº 12.830/2013, o delegado de polícia que descumprir procedimentos previstos em regulamento poderá ter as suas investigações avocadas e/ou redistribuídas pela autoridade superior.
Resposta: D
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Letra D incompleta.
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Aparecido Batista, a questão não fala "do" Estado e sim "de" Estado. Isso faz toda a diferença, haja vista que na primeira vc restringe a atuação e na segunda não.
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Gabarito D, embora a C não esteja absolutamente errada. Para quem errou, vale a pena ler até achar uma resposta em que vc esteja totalmente seguro.
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A atividade de polícia judiciária ñ é exclusividade do estado, pois à União tem a sua polícia judiciária,exercida pela polícia federal
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Questãozinha mal elaborada dukarai..
e a PF fica aonde nessa história.
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Pessoal, quando a questão refere-se a Estado: é o Estado soberano, engloba a União, estados, DF, municípios e territórios.
Ou seja , engloba a atividade da PF, PCs, etc.
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Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
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A C não está errada, só está incompleta.
Mas sem dúvidas a D é na veia da lei.
Entre uma alternativa incompleta e uma literal, prefira a literal.
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O erro da letra C esta em dizer que pode ser avocado em QUALQUER TEMPO. O que não é!
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GABARITO D.
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
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Apenas diferenciando os institutos:
a) AVOCAÇÃO: se dá quando o superior hierárquico retira a condução de um Inquérito Policial de algum Delegado de Polícia lotado em um órgão hierárquico inferior e passa a conduzi-lo diretamente;
b) REDISTRIBUIÇÃO: se dá quando o superior hierárquico retira a condução de um Inquérito Policial de algum Delegado de Polícia lotado em um órgão hierárquico inferior e transfere a responsabilidade pela condução a outro Delegado de Polícia.
Para que ocorra ambas as situações, a decisão que motivá-las deverá ser FUNDAMENTADA, com base no interesse público ou em virtude da inobservância dos procedimentos previstos em regulamentos da corporação que prejudique a eficácia das investigações.
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A) A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros.
Errada.
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
B O delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público.
ERRADO. A Lei não contém essa exigência.
C O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.
Errado. Tanto a avocação quanto a redistribuição ocorrerão por atos motivos do superior.
§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
D A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.
Certa.
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
E A autonomia investigatória do delegado de polícia o desobriga a observância aos procedimentos previstos em regulamento da corporação.
Errado.
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A) A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros. ITEM ERRADO!✘
COMENTÁRIO:
A própria lei nº 12.830/2013 cita: art.2º,§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
"Outro procedimento previsto em lei", por exemplo, pode ser o TC (infrações penais de menor potencial ofensivo), mas lembre-se: IP é exclusivo do delegado.
B)O delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público. ITEM ERRADO!✘
COMENTÁRIO:
É conforme o critério valorativo do delegado, não precisa da autorização judicial (MUITAS BANCAS ADORAM AFIRMAR) & o MP não precisa ser ouvido.
Art.2º, § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
C) O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico. ITEM ERRADO!✘
COMENTÁRIO:
A lei nº 12.830/2013 traz duas possibilidades:
Mediante DESPACHO FUNDAMENTADO pelo superior hierárquico nas seguintes situações -
A) Interesse público
ou
B) Inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
**Cuidado** NÃO BASTA SER FUNDAMENTADO, TEM QUE SER FUNDAMENTADO PELO MOTIVO A OU PELO MOTIVO B.
Art.2º, §4º
D) A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado. ITEM CORRETO! ✔
Art.2º
E) A autonomia investigatória do delegado de polícia o desobriga a observância aos procedimentos previstos em regulamento da corporação. ITEM ERRADO!✘
COMENTÁRIO:
Inclusive, se o delegado não observar os procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação, o IP ou outro procedimento previsto em lei em curso será avocado ou redistribuído (mediante despacho fundamentado pelo delegado geral).
Art.2º, §4º
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gab d
A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.
(sim, indelegáveis a particulares)
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Pessoal, prestem atenção, pelo amor de Deus, ao enunciado e a redação das assertivas, antes de saírem correndo pra marcar.
Óbvio que a Letra C está errada.
A expressão "a qualquer tempo", não seguida dos requisitos para a redistribuição/avocação, torna errada a assertiva.
Não é falta de conhecimento do candidato mas a falta de atenção que muitas vezes reprova.
Abraço.
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Sobre a letra C... não esta errada, talvez incompleta, fui na outra alternativa por ser mais certa.
Vejamos:
§ 4 O INQUÉRITO POLICIAL ou OUTRO PROCEDIMENTO previsto em lei em curso SOMENTE PODERÁ SER AVOCADO OU REDISTRIBUÍDO POR
a) SUPERIOR HIERÁRQUICO, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO,
b) POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO ou
c) nas hipóteses de INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA CORPORAÇÃO QUE PREJUDIQUE A EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO.
Ou seja, até podemos entender que pode ser a qualquer tempo (o que já torna a questão C correta) mas ainda sim deve ser nas hipóteses previstas na lei (o que torna a questão incompleta)
Então nesse caso só agradecemos que tem uma alternativa mais correta mesmo, que é o caso da letra D kkkk
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Segundo o Art. 2º, § 4º, Lei 12.830/2013: O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.