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Gabarito - Letra D
Lei 11419/06
I. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Correto, Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
II. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na Lei nº 11.419/06.
Correto, parágrafo único do art. 8º (supra) - Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
III. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
Correto, Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
IV. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais não poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser postada comunicação de adiamento dos serviços por problemas técnicos.
Falso. Art. 9º - § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
bons estudos
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Basta excluir a alternativa de número IV que remete ao absurdo:
Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais não poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser postada comunicação de adiamento dos serviços por problemas técnicos.
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Complementando:
Embora o item III tenha cobrado a literalidade do art. 9º da Lei 11.419/06, o art. 6º da mesma traz algumas exceções:
Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
Vide: 355305
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CPC
Art. 246. A citação será feita:
[...]
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
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Lei 11419/06
I. Correto, Art. 8: Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
II. Correto, Art. 8 - Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
III. Correto, Art. 9: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
IV. Falso. Art. 9º, § 2: Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.
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A assertiva I está CORRETA, sendo transcrição literal do artigo 8º da Lei n.º 11.419/2006.
A assertiva II está CORRETA. É cópia do parágrafo único do artigo 8º. A assinatura de todos os atos do processo eletrônico se dá de forma eletrônica.
A assertiva III está CORRETA. De acordo com o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, ainda quando se tratar da Fazenda Pública.
A assertiva IV está INCORRETA. O parágrafo segundo do artigo 9º prevê a possibilidade de citação, intimação ou notificação pelas regras ordinárias, quando for inviável o uso do meio eletrônico por algum motivo técnico.
Sendo assim, a alternativa correta é a letra D.
Gabarito: D
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O item III está incorreto, visto que as citações referentes os Direitos processuais criminais e infracionais não poderão ser eletrônicos.