Questão 2573488

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes; Regulamentos dos Medicamentos

Considerando as exigências de vigilância sanitária para os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, os produtos médicos (correlatos), cosméticos e saneantes, estabelecidas pela Lei 6.360/1976, marque, a seguir, a alternativa CORRETA:

• A. Quando houver necessidade de modificar a composição, posologia ou as indicações terapêuticas do medicamento, sem que haja prejuízo terapêutico na nova apresentação, a empresa fica dispensada de solicitar autorização do Ministério da Saúde.
• B. Os equipamentos médicos, instrumentais e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins, poderão ser fabricados, importados e comercializados, sem a necessidade de registro no Ministério da Saúde.
• C. É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade tenha expirado.
• D. É permitida a importação de insumos farmacêuticos, para fins de industrialização, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde.

Gabarito: C