Questão 2573971

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CFF
• Ano: 2017
• Provas: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

• A. Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.
• B. Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
• C. Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
• D. Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
• E. Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal:

  Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional. (Incluída
  pela Lei nº 9.120, de 1995)

• GABARITO LETRA D.

   

  Art. 6 - São atribuições do Conselho Federal:

  
  LETRA A) eleger, na primeira reunião ordinária de cada BIÊNIO, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro; 

   

  LETRA B) julgar em ÚLTIMA instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
   

  LETRA C) f) publicar o relatório ANUAL dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

   

  LETRA D) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional. 
  Parágrafo Único. As questões referentes às atividades afins com as outras profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

   

  LETRA E) zelar pela saúde pública, promovendo a assistência FARMACÊUTICA;
  
   

  FONTE: Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960