Gabarito Letra B
A) Lei 4320 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
B) CERTO: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica
C) Pagamento de juros é despesa corrente - transferência correntes
D) Restos a Pagar não Processados correspondem ao total das despesas orçamentárias empenhadas, mas não liquidadas e não pagas no exercício corrente
E) operação de crédito por antecipação de receita (ARO) é receita extraorçamentária
bons estudos