Questão 2576035

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2017
• Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

A Lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura em seu artigo 4° ratifica o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que passou a denominar-se Fundo Nacional de Cultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac. No que tange aos outros objetivos indicados nesse artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com mais possibilidades de desenvolvimento com recursos próprios.
• B. Estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos.
• C. Favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.
• D. Apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira.
• E. Contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro.

Gabarito: A

Comentários

• Analisa as condições de eficácia da lei nº 7.505, de 02.07.1986, que instituiu benefícios fiscais na área cultural. Comenta que esta lei beneficia com o abatimento no Imposto de Renda cada aplicação cultural. Analisa o contexto e as condições de aplicabilidade desta lei e ressalta que ao consubstanciar a instituição de benefícios fiscais, não só representa um exemplo de sanção premial, mas também é fruto de um deliberado processo de construção institucional e intervenção estatal na área cultural. Analisa a correlação entre os novos mecanismos de controle social exercidos pelo direito positivo e o crescente papel intervencionista assumido pelo Estado. Menciona exemplo concreto de intervenção estatal ocorrido no Brasil na área cultural, de modo a ilustrar de que forma a expansão do Estado na área privada implica em uma mudança não só na própria organização estatal, como também no direito positivo e em suas técnicas de controle social.