ASSERTIVA A
De acordo com o MCASP (7ª edição), página 123, o conceito de Restos a Pagar é o Seguinte: "São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação)". Então, a inscrição dos restos a pagar deve, de acordo com o páragrafo 1º do artigo da LC 101, obedecer ao seguinte critério: " § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.";
erro da alternativa "D"
D) Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio da - unidade - estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
o princípio em questão é o da universalidade.
universalidade é diferente do princípio da totalidade.
OBS: Alguns especialista na área consideram os princípios da unidade e totalidade um só, por defenderem que o unidade absorve o da totalidade em seu conceito.