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Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal.
* Essa assertiva está errada, pois a União não pode decretar, via de regra, uma intervenção federal em um Município. Ela só poderá decretar uma intervenção federal nos Municípios localizados em Território Federal. Portanto, a alternativa "c" está incorreta, pois esta não especificou se os Municípios estão localizados ou não em um Território Federal e acabou generalizando e isso torna a assertiva errada. Os dispositivos constitucionais que versam sobre o assunto são os artigos 34 e 35.
d) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Art. 91, § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
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Reparem nas estatísticas e me digam o que veem...kkkkkkk
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Olá, prezados. Passei para alertá-los a ter cuidado com essa banca. Eles falam muito e se atrapalham. Notem, assim, que a alternativa B se equivoca ao dizer que o Presidente envia leis ao Congresso. Obviamente o que ele pode enviar são apenas projetos de lei.
Bons estudos e avante!
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LETRA C - Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e [AUTORIZAR] estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional.
Questão não é dificil, mas deve ter muita atenção. Só acertei, por que tive muita atenção na leitura e, claro, um certo conhecimento da letra da CF.
Questão bem maliciosa.
GAB: LETRA C
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GABARITO: B
a) Como parte do papel de representação externa no país junto aos Estados estrangeiros, o Presidente poderá celebrar tratados e convenções internacionais, devendo estes serem aprovados pelo Congresso Nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
b) "Apesar de ser tarefa precípua do Poder Legislativo, o Presidente da República tem um papel relevante no que se refere ao processo legislativo, já que ele pode enviar leis para serem aprovadas no Congresso Nacional, bem como promulgá-las".
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
c) "Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional".
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
(O erro encontra-se no fato de a União não poder realizar a intervenção diretamente nos Municípios, salvo se localizados em território federal).
CUIDADO:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
d) "Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei".
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
e) "Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Chefe do Executivo, quando de situações que possam ensejar, por exemplo, o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal".
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
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GABARITO: C
c) Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional.
A questão não especificou o Município, visto que a União só poderá intervir em Município localizado em Território Federal
"Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:"
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Fui na (b) e levei "bomba". Alguém pode me explicar pq ela não está certa?
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Nobre Leo Concursos
ai é que está a questão, a banca queria a errada e a B está correta
bons estudos