Questão 2578180

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução de medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado algum ato infracional. Sobre esse tópico, é correto afirmar que os adolescentes:

• A. que estejam cumprindo medidas de internação perdem o direito a cursar o ensino regular e só podem retornar à escola depois de colocados em liberdade.
• B. que estejam cumprindo medida socioeducativa, de qualquer tipo, têm garantida a sua matrícula na rede pública de ensino, a qualquer tempo.
• C. infratores que completem o ensino fundamental ou médio terão as informações sobre as medidas socioeducativas que cumpriram descritas no seu histórico escolar.
• D. que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade, têm direito à matrícula no ensino regular, mas devem ser identificados para que os responsáveis dos outros alunos e alunas possam se precaver.
• E. que estejam cumprindo medidas de internação só podem, por força da legislação, estudar em escolas que funcionem dentro das unidades de internação, sem contato com estudantes não infratores.

Gabarito: B

Comentários

• Que estejam cumprindo medida socioeducativa, de qualquer tipo, têm garantida a sua matrícula na rede pública de ensino, a qualquer tempo.

• O infrator nunca será privado de educação regular, mesmo cumprindo pena.

• SINASE

  Art. 82. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, deverão, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei, garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução.

  ECA

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: