ID 2578549 Banca VUNESP Órgão PROCON-SP Ano 2013 Provas VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – Alternativas regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, assim como as atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos. aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais. regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis ou militares, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infraestrutura aeroportuária disponível. representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, em especial nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos. compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Responder