De acordo com a lei nº 4.595:
a) Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:;
b) art.4º VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;
c) art.4º XVII - Regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza bancária;
d) art.4º XXVI - Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil;
e)art.4º X - Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm