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ID
2578567
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São incumbências do Banco Central do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA. ART. 11, VII, LEI 4.595/64. "exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem."

    b) INCORRETA. exercer a fiscalização das instituições financeiras, mediante provocação do Conselho Monetário Nacional. obs: Não há necessidade de provocação do CMN. Art. 10, IX, LEI 4.595/64.

    c) INCORRETA. Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas, após manifestação favorável do CADE. obs: Não há necessidade manifestação favorável do CADE. Art. 10, X, "c" LEI 4.595/64.

    d) INCORRETA. Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração, apenas de instituições financeiras públicas. Obs: quaisquer cargos de administração de instituições PRIVADAS.

    e) INCORRETA. Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário, após ouvido o Ministério da Fazenda. Obs: Não há necessidade de ouvir o Ministro da Fazenda. Art. 10, X, "g" LEI 4.595/64.