Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
Gabarito letra "c" (exceção).
Justificativa da anulação pela banca Fundatec:
QUESTÃO 38 – ANULADA. A questão foi elaborada com base única e exclusivamente no programa e referências bibliográficas, que foram divulgados através do Anexo V - Programas e Referências do Edital do presente certame, em data de 14 de março de 2017. Inicialmente ponderamos que no direito administrativo outros autores tratam os atos administrativos ordinatórios como atos administrativos ordinários, por exemplo, na obra de Zimmer Junior, Aloisio, Direito Administrativo – teoria resumida – São Paulo, Forense, Método, 2009, às páginas 64 e 65.
Entretanto, a forma como foi redigido o enunciado da questão 38, quando menciona os atos administrativos ordinários, ao invés de atos administrativos ordinatórios, e uma vez que foi considerada na elaboração da referida questão a obra de Meirelles (2009), referência bibliográfica do presente certame, pode ter ocasionado algum prejuízo na interpretação por parte dos candidatos.
Assim a banca com vistas a manter a idoneidade da prova e do processo, acolhe os recursos, anulando a questão 38.