Questão 258097

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Atenção:

Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Direito Obrigacional.

• A. Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
• B. No mútuo feneratício civil os juros remuneratórios são presumidos, não sendo admitida a sua capitalização anual.
• C. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la com a utilização dos meios conducentes à exoneração do devedor, sendo que igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, independentemente da oposição deste.
• D. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, mas quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor poderá ser compelido a receber por partes, ainda que a prestação tenha sido ajustada de forma diversa.
• E. Havendo pluralidade de devedores na obrigação indivisível, cada um deles se obriga por toda a dívida, não havendo sub-rogação nos direitos do credor, em relação aos demais coobrigados, para o devedor que paga a totalidade do débito.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.- A
  
  A - CERTA
  Justificativa: STJ Súmula nº 296 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004
  Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado
      Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
  
  B- ERRADA
  Justificativa: A capitalização anual é admitida.
  
  Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
  
  C- ERRADA
  Justificativa: resta direito ao terceiro interessado somente se não houver oposição do devedor.
  
  “Art. 304 - “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la (...)
  Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste”.
  
  D - ERRADA
  Justificativa: a primeira parte está correta, porém, devedor não é obrigado a receber por partes, se assim não foi contratado.
  
  O art. 252, § 1º estabelece a indivisibilidade do pagamento, ou seja, “não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”, pois deve uma ou outra.
  
  O artigo 313 do Código Civil,dispõe que “ o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”
  
  E - ERRADA
  
  Justificativa: ocorre a sub-rogação do devedor que paga a dívida no direito do credor.
  
  Artigo 259: “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
  Parágrafo único: O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros co-obrigados"
• Complementando a resposta dada...
  Na alternativa D, os dipositivos legais que tratam da questão são os art. 313 c/c art.314, CC.  
•  Olá pessoal, apenas a título de  conhecimento , bem como em complementação quanto a resposta da colega à alternativa "A", gostaria de ressaltar que Superior Tribunal de Justiça recentemente afastou também a incidência de mora durante o período de normalidade contratual interpretando o artigo 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor, tal entendimento pode pode ser encontrado no informativo nº 501 do Superior Tribunal de Justiça, segue o julgado:
  
  Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a constatação de que estavam sendo exigidos encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. [....] (Processo Segunda Seção. EREsp 775.765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 8/8/2012.)
  
  Portanto, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não admitir a cumulação dos juros remuneratórios e comissão de permanência a teor da  súmula nº 296, nem tampouco quanto a mora. Por fim, ressalto que o julgado levou em consideração um contrato de financiamento bancário de uma motocicleta em que houve a incidência de juros no período de normalidade contratual.
  
  

• Código Civil:

  De Quem Deve Pagar

  Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

  Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

  Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

  Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

  Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

  Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

  Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

• GABARITO LETRA A

   

  SÚMULA Nº 296 - STJ

   

  OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO.