Questão 2582677

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2017
• Provas: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Assistente Administrativo - Complexo Hospitalar
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.

• A. Agir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.
• B. Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
• C. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
• D. Assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
• E. Informar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.

Gabarito: C

Comentários

• Questão que se resolve usando apenas o bom senso, com exceção da alternativa C, as demais alternativas versam sobre boas condutas.

   

  Gabarito: C

• GAB: C

   

                                                DAS RESPONSABILIDADES

  
  Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

  
  I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

• Gabarito: C

  Fundamento legal: artigo 32.

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