Questão 2583016

• Banca: IESES
• Órgão: IGP-SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Médico Legista
• Disciplina: Não definido

A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de “Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Com relação a esta lei é INCORRETO afirmar que:

• A. Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
• B. De acordo com artigo 28 da referida lei, existe distinção entre usuário e traficante apenas no que diz respeito à quantidade de droga apreendida e a lei prevê penalidades diferentes para cada tipo de droga ilícita.
• C. Se for constatada a existência de alguma substância não relacionada na Portaria nº 334/98 da ANVISA/MS, por força do princípio da estrita legalidade, sua produção, comercialização, distribuição ou consumo não constituirá crime de tráfico ou de porte para consumo pessoal.
• D. Para efeito de prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia, bastará laudo de constatação da natureza da substância.

Gabarito: A