Questão 2583505

• Banca: IESES
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

Consoante a Lei 12.514/2011, os Conselhos cobrarão:

• A. Taxas administrativas e custas judiciais.
• B. Multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei.
• C. Taxas administrativas e emolumentos cartorários.
• D. Inscrição de bacharel em contabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Art. 4o da lei 12.514 de 2011.

    Os Conselhos cobrarão:

  I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

  II - anuidades; e

  III - outras obrigações definidas em lei especial.

• LETRA B

• Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

  I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

  II - anuidades; e

  III - outras obrigações definidas em lei especial.

  Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)