Questão 2583508

• Banca: IESES
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

Assinale a alternativa correta:

• A. O pedido de liberação de eventuais valores bloqueados por força de decisão judicial ocorrerá somente nos casos de pagamento à vista em espécie ou de 60% (sessenta por cento) do valor devido e o restante em até 120 dias.
• B. Havendo parcelamento de débitos em fase de execução fiscal ajuizada, caberá ao Conselho Regional de Administração requerer a extinção do processo.
• C. Os Conselhos Regionais de Administração estão autorizados a efetuar conciliações no âmbito administrativo e judicial. O acordo sujeita o devedor à confissão irrevogável e irretratável dos débitos objetos do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial.
• D. Os débitos de exercícios vencidos, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Administração serão consolidados na data de assinatura do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial, conforme o caso, atualizados pela variação do IGPM, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, e poderão ser divididos em até 15(quinze) parcelas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: c

  CFA Nº 480

  Art. 2º A celebração do acordo sujeita o devedor a: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos objetos do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial;