Questão 2583631

• Banca: IESES
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado; IESES - 2017 - CRA-SC - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada e aprovada pelo Plenário na tramitação do processo administrativo.
• B. O Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação, deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme dispõe Resolução normativa n. 446 de 2014.
• C. A Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo Conselho Regional de Administração deverá ser devolvida ao CRA no ato da rescisão contratual, nos casos de licenciamento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo, sob as penas da lei, cabendo ao CRA inutilizá-la quando for o caso.
• D. No processo administrativo fiscal os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados.

Gabarito: C