Questão 2584

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

• A. a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;
• B. a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;
• C. a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
• D. cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;
• E. cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  
  § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  b) A constituição Estadual é que define suas competências e estrutura organizacional;
  c) a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado;
  d) Constituição Estadual
  e) Constituição Estadual
• Cabe ressaltar que os Estados-menbros possuem autonomia para elaboar sua própria justiça, porém, tal autonomia encontra regras estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário. Os pricincipios mencionados na parte final do art. 125 referem-se aos "princípios constitucionais sensíveis" do art. 34, VII. Vejamos:
  
  Art 125. Os Estados organizarão sua justiça, observando os princípios estabelecidos nesta constituição.
  
  Art. 34. A união não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) automonia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública direta e indireta;
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais , compreendida e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  
  Um ótimo estudo a Todos
  
  
• letra A

• Gabarito A

   

  CF - Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (letra A)

   

  § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado (letra A, B), sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (letra C)

   

  § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. (letra D, E)