Questão 2584132

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas; Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

• A. As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.
• B. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.
• C. A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
• D. As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
• E. O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

Gabarito: E

Comentários

• Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgão do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

• GABARITO LETRA E

  a)As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei. CORRETA,ART 21.

   

  b)Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei. CORRETA, ART 15
   
  c)A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. CORRETA,ART 16

   

  d)As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções. CORRETA, ART 18

   

  e)O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com (SEM) caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções. ERRADA, ART 9, XI