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ID
2584216
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção verdadeira acerca do significado do princípio orçamentário da não afetação.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra D.

    Os impostos são tributos não vinculados, não tendo como se compromenter (afetar), a priori, o destino de sua arrecadação (receita) a uma despesa pública específica.

    Tal característica, estabelecida no art. 167, IV, da CF, visa trazer maior flexibilidade ao orçamento público, conforme conceito extraido do site: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas

    Princípio da não afetação de Receitas

    Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).  

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesaressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

  • Errei por causa de uma palavra.

    TRIBUTOS SÃO VINCULADOS.

    IMPOSTOS NÃO SÃO VINCULADOS.

    Gab. letra D de cabiDe.