Questão 2584450

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Créditos adicionais ou mecanismos retificadores do orçamento são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A respeito dos créditos, assinale a opção correta.

• A. Os mecanismos retificadores do orçamento, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.
• B. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
• C. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais.
• D. É possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.
• E. Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

Gabarito: B

Comentários

• As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar ==> LRF (LC, 101 de 04/05/2000) Lei de Responsabilidade Fiscal.

  Bons estudos.