Questão 2586859

• Banca: UFV
• Órgão: UFV-MG
• Ano: 2017
• Provas: UFV - 2017 - UFV-MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em um determinado ente da federação, no exercício de 2016, foi fixada em R$ 13.800.000,00, na Lei Orçamentária Anual, a dotação orçamentária destinada à contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde. Porém, até o mês de outubro de 2016, o ente público já havia realizado despesas, nessa dotação, no valor de R$ 13.450.000,00. Sabe-se que, para os demais meses de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para a realização da referida despesa. Nesse caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, o ente público deve:

• A. realizar a abertura de crédito adicional suplementar por decreto do Executivo (dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa) sendo precedida de exposição da justificativa.
• B. emitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.
• C. abrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual.
• D. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Deve ser aberto crédito adicional suplementar visto que já havia dotação orçamentária destinada à despesa em análise. Além disso, os créditos adicionais suplementares e especiais devem ser sempre precedidos de justificativa e autorização.

   

  Lei 4.320/64

   

  "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)"