Questão 258781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MMA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - III; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - IV; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - V
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Com relação ao ordenamento territorial e ao ZEE, julgue o item a
seguir.

O ordenamento territorial visa estabelecer o controle regulatório sobre todas as atividades antrópicas que utilizem ou degradem elementos da biosfera e que, por conseguinte, atentem contra o direito à vida. Por esse motivo, o zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, foi erigido como direito fundamental da pessoa humana e de toda a comunidade biótica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a Constituição Federal erigiu o meio ambiente a status de Direito Fundamental da Pessoa Humana, o que pela sua importância legitimou o tratamento pelo Direito Penal às condutas lesivas ao meio ambiente, não só tipificando condutas como atribuindo a respectiva sanção; aliás, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
  
  Fonte: Prof. Gilson Ely Chaves
• Por esse motivo, o zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, foi erigido como direito fundamental da pessoa humana e de toda a comunidade biótica?
  
  
  o zoneamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Mas dizer que é direito fundamental é forçar a barra. Agora, o meio-ambiente, sim, é direito fundamental de todos.
  

  
  

  
  

  
  
• Misturou foi tudo eita...

• o examinador tenta confundir com um raciocínio lógico

   

  o zoneamento ambiental é sim uma ferramenta para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, mas não necessariamente dar direito à vida. A vida é muito mais que o meio ambiente! Para uma pessoa ter direito a vida, ela precisa, além do ambiente, muitas outras coisas

   

  sim os recursos naturais são importantes para o homem, mas isso não faz o ZEE - Zonemaneto Econômico-Ecológico - um direito humano. Na verdade, ele é um meio para o qual se tenha acesso o direito a vida