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a) Correta. Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. O princípio da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento‑orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si.
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b) Errada, A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da exclusividade, o qual determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (art. 165, § 8º da CF/88).
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c) Errada. Os programas de duração continuada devem constar do plano plurianual e são regidos pelo princípio da programação e, ainda, devem constar da lei orçamentária anual.
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d) Errada. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (art. 150, § 6º, da CF/1988). Entretanto, o princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
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e) Errada. A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado para um ano ou um exercício financeiro.
Resposta: Letra A
FONTE : SÉRGIO MENDES
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Que são caudas orçamentárias?
Suas origens remontam à “República Velha” (1889-1930), quando então o Presidente da República só tinha a faculdade constitucional de sancionar ou vetar totalmente os projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Assim, os deputados e senadores costumavam emendar o projeto do orçamento geral da União, para nele incluir dispositivos que, oferecidos à sanção presidencial como projetos autônomos, seriam certamente vetados. Como seria inadmissível o veto total ao orçamento - o que privaria a administração pública dos mínimos meios necessários ao seu funcionamento -, a lei orçamentária continha uma longa "cauda" de dispositivos a ela estranhos. Essa prática vigorou até a reforma constitucional de 1926, que introduziu o conceito de veto parcial e, assim, teoricamente, encerrou a questão.
Ainda hoje, vemos governantes e parlamentares que utilizam-se deste expediente para poder passar projetos dentro da lei de orçamento, de uma maneira “desapercebida”.
http://dogmasjuridicos.blogspot.com.br/2012/06/que-sao-caudas-orcamentarias.html
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a) De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
De acordo com o princípio da unidade, o Orçamento deve ser único, não podendo haver orçamentos paralelos. Isso significa que, para cada ente da federação, deve haver apenas uma LOA, ou seja, todas as receitas e despesas devem ser incluídas em um só documento. A Lei 4.320/1964 prevê esse princípio no seguinte dispositivo: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
b)A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade (o correto é EXCLUSIVIDADE).
De acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter TODAS as receitas e TODAS as despesas. É simples assim.
De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA deve conter, EXCLUSIVAMENTE, dispositivos destinados à previsão da receita e à fixação da despesa.
c)Os programas de duração continuada devem constar do plano plurianual e são regidos pelo princípio da programação, embora, quanto à liberação de recursos, contemple a possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente prevista.
O princípio da programação nada mais é do que um princípio que prega o PLANEJAMENTO. Você pode até pensar que ele só seria voltado ao PPA, mas TODAS as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), bem como a LRF e a própria Constituição Federal de 1988 são instrumentos de planejamento.
d)Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo tempo cuidar de matérias afins.
Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) : não se pode VINCULAR receitas de impostos a despesas. É válido apenas para receitas arrecadadas com IMPOSTOS.
e)A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado para vigorar durante um período DETERMINADO de tempo. No Brasil, este período é de exatamente 1 ano, coincidindo com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), e é denominado exercício financeiro.
Fonte: http://amo.afomaria.com.br/presente/?inf_contact_key=58cefb7b0ce53c449934d5c630c4a75d618709f1f33ac6956688c13ad9899f37
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Embora seja simples, o Princípio da Unidade ou Totalidade pode gerar certa confusão (numa primeira leitura, podemos crer que o foco maior é no fato de 'ser um documento único'), segue uma explicação do professor Vitor Silva (Ponto dos Concursos) relacionada ao tema:
Tendo em vista a dificuldade de efetivação do princípio da unidade, o mesmo passou por uma reformulação doutrinária que culminou no chamado princípio da totalidade. Ele, na verdade, possibilita a existência de múltiplos orçamentos que devem, contudo, ser consolidados para que permita uma visão geral da consulta pública. Portanto, não se trata de unidade documental, conforme leciona José Afonso da Silva, mas sim unidade de orientação política. É o nosso caso que, a despeito de possuirmos três orçamentos distintos, todos integram uma única LOA.
At.te, CW.
VITOR SILVA. Administração Financeira e Orçamentária - TRF5/AJAA. Aula 3.1. Pontos dos Concursos, 2017.
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Gabarito A
a) princípio da unidade
b) princípio da exclusividade
c) Programas de duração continuada constam no PPA (princípio da programação) e devem também constar na LOA
d) Princípio da não vinculação: é vedada a vinculação da receita de imposto, salvo as ressalvas prevista na CF
e) Princípio da Anualidade não exige que o orçamento seja aprovando antes do início do exercício financeiro. Caso não seja aprovando antes, o projeto de LOA começará a ser executado no equivalente 1/12 a cada mês
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Letra A:
príncipio da UNIDADE: programas, projetos devem ser estabeleidos em um único sistema ou método orçamentário, AINDA QUE NÃO HAJA UNIDADE DOCUMENTAL.
letra b- errada: CAUUUUUDAS orçamentárias -> exclusividade
letra c - errada: os programas de duração continuada devem constar na LOA E PPA, algumas despesas estão anteipadamente previstas.
letra d - errada: lei específica poderá tratar de várias espécieis de inentivos fiscais (subsídio, isenção, redução de base de cálculo...)
letra e - LOA aprovada para 1 ano ou exercício financeiro(Não exige que seja aprovada ANTESSSSSS).
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Não consegui entender o erro da letra C. Seria só por estar incompleta?
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Kevelyn, CF 167, I
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A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA OCORREM NA LOA ...........................PPA - LDO - LOA ......
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em um único sistema ou método orçamentário?? PQP!!!
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O que me matou nessa letra A foi "ainda que não haja unidade documental". Eita Cespe...
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É muito fácil justificar depois que sai o gabarito. Inventam de tudo para justificar a viagem da banca. Até os professores dão suas voltas para explicar as incoerências do examinador.
A questão deveria ser anulada. Poderia ser dada outra interpretação.
Segue a literalidade do MTO 2018:
3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA².
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Conceito do MCASP:
"2.1 UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)1".
Conceito do MTO:
"2.2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA. Cada ente da Federação elaborará a sua própria LOA".
Aí vem a BANCA e diz que "ainda que não haja unidade documental", o princípio da unidade será observado, contrariando EXPRESSAMENTE o que os manuais também afirmam EXPRESSAMENTE.
Gabarito INDEFENSÁVEL.
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Achava que a letra "a" se referia ao princípio da uniformidade.
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Sou o único que não entendeu muito a C? Afinal, não pode haver liberação de recursos por meios de créditos adicionais (ou seja, não antecipadamente previstos).
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O princípio da totalidade não se preocupa com a unidade documental.
“O princípio da unidade não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos”.
Portanto, podem existir vários documentos, desde que o orçamento seja um só, consolidado.
Prof. Sérgio Machado e Prof. Marcel Guimarães.
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Nem adianta se preocupar com essa porcaria de banca
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Comentando a C:
O erro da assertiva é bem simples. Os programas de duração continuada, para serem executados, devem estar inclusos no PPA e sua execução prevista, ou autorizada, na LOA. A liberação de recursos, estabelecido pela programação financeira, somente pode ser realizada se a despesa já estiver previamente na LOA, porque é inconstitucional a execução de despesa que não esteja autorizada na LOA.
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Comentando a A:
Assertiva que me deu "dor de cabeça" rsr, mas é a menos errada entre as apresentadas. Lendo os comentários percebi que a maioria confundiu "unidade documental" com "apenas um orçamento". O orçamento atual é composto por vários orçamentos autônomos (OF, OSS, IE) que são consolidados numa única peça orçamentária (LOA).
A atual LOA reflete ao mesmo tempo uma visão segregada, porque composto de várias unidades documentais, e geral das finanças públicas, porque unidades documentais são consolidadas. Vale ressaltar que Orçamento Fiscal, uma unidade documental orçamentária, tem seu rito de confecção próprio e não se confunde com os demais orçamentos.
Utilizando-nos da historiografia para elucidar a questão: Na década de 80 havia um convívio simultâneo com três orçamentos distintos, o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre os mesmos e, por isso, o princípio da unidade não era observado. Note que a falta da consolidação dos orçamentos não formava uma única peça orçamentárias, mas unidades documentais que funcionavam como próprio orçamento.
*Apesar de o trecho "único sistema ou método orçamentário" equivaler à "única peça orçamentária/um único orçamento", o enunciado poderia melhor explicitar essa relação.
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fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. (...) O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. Deve-se observar que, embora exista uma segregação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e das estatais, trata-se de um único projeto de lei orçamentária anual, que contempla, ao mesmo tempo, de forma consolidada, toda a programação.
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LETRA A
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Quem fez Sefaz ce e veio aqui conferir a Mesma questão? kkkkk oh, Cespe... Humilha menos.
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Não use a resposta dessa questão como base, em 2021, na questão Q1782990, essa mesma resposta será errada
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Em 2021 o CESPE considerou errado o item C da seguinte questão:
()
Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.
(A) Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
(B) O princípio da exatidão determina que o orçamento público seja apresentado em linguagem compreensível por todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
(C) De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
(D) Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, e ele deve conter todas as receitas e despesas.
Responder
BIZARRO.
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Questão em 2021 considerando esse gabarito errado:
Q1782990 - CEBRASPE/2021/APEX BRASIL/ASSISTENTE I
Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.
A) Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
B) O princípio da exatidão determina que o orçamento público seja apresentado em linguagem compreensível por todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
C) De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental. - CONSIDERADA ERRADA.
D) Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, e ele deve conter todas as receitas e despesas. - GABARITO DADO PELA BANCA.
Gabarito dado pela banca: letra E.
A letra C (mesmo texto do gabarito da questão de 2018) foi considerada errada.
Complicado.