Questão 258793

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MMA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - III; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - IV; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - V
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Com relação à repartição de benefícios, decorrentes da exploração
econômica de produtos ou processos advindos do patrimônio
genético ou de conhecimento tradicional, julgue o seguinte item.

Entre as cláusulas essenciais do contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios incluem-se os direitos e as responsabilidades das partes, bem como a forma de repartição justa e equitativa dos benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• MP 2.186-16/2001:
  
  Art. 28.  São cláusulas essenciais do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios, na forma do regulamento, sem prejuízo de outras, as que disponham sobre:

          I - objeto, seus elementos, quantificação da amostra e uso pretendido;

          II - prazo de duração;

          III - forma de repartição justa e eqüitativa de benefícios e, quando for o caso, acesso à tecnologia e transferência de tecnologia;

          IV - direitos e responsabilidades das partes;

          V - direito de propriedade intelectual;

          VI - rescisão;

          VII - penalidades;

          VIII - foro no Brasil.

          Parágrafo único.  Quando a União for parte, o contrato referido no caput deste artigo reger-se-á pelo regime jurídico de direito público.