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III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência verbal e, em caso de reincidência, a de censura pública, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. (ERRADA)
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. (DECRETO 1171/1994 Capítulo 2, XXII)
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Gabarito: Letra D
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Decreto nº 1.171/94
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Gabarito: D
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todas as justificativas encontram-se no CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DE ÉTICA:
I. Correto (inciso XVI)
II. Correto (inciso XXIV)
III. Incorreto (inciso XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso).
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CÓDIGO DE ÉTICA
Uma espécie de "sermão" por escrito. Como se fosse uma advertência, porém sem a força da mesma. Essa "censura" não pode ser usada em processo administrativo disciplinar.
O código de ética não é exatamente uma lei, mas um código de conduta. Se vc não cumprir o código será "censurado", mas isso não vai interferir em absolutamente nada o seu trabalho, salário, direitos e deveres.
Agora, se vc descumprir alguns itens do código de ética que também estejam previstos na 8112 e sejam passiveis de abertura de sindicância, aí sim.
Penas leves codigo de ética
Penas graves PAD.
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I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. CORRETO
II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, de contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado. CORRETO
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência verbal e, em caso de reincidência, a de censura pública, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. Errado!
Falou em Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) a resposta é pena de CENSURA.
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Não seria mais fácil colcocar:
d) I e II, somente
em vez de:
d) duas das afirmativas, somente
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O DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
não fala em advertência, esse é o erro da afirmativa III.
GABARITO: LETRA "D" APENAS I E II ESTÃO CORRETAS.
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Gabarito: Letra D.
duas das alternativas, somente.
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O item "I" não estaria incompleta? ...competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Portanto ERRADA!