Questão 2589667

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar nº 158 de 1997 - Código Tributário do Município de Marília

Em compra e venda de imóvel situado no município de Marília, a base de cálculo do ITBI devido será

• A. equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício imediatamente anterior àquele em que for realizado o negócio jurídico.
• B. equivalente ao valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício vigente, se este for superior, conforme lei municipal em vigor.
• C. equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU, conforme média apurada nos últimos cinco anos que antecedem o exercício em curso.
• D. equivalente ao valor declarado pelas partes perante oficial de registro, independentemente do valor de fato pactuado no negócio jurídico, respeitando-se a livre iniciativa.
• E. obrigatoriamente equivalente ao valor considerado para lançamento do IPTU, considerando a competência tributária municipal na matéria.

Gabarito: B

Comentários

• Em alguns municípios, como em São Paulo, a base de cálculo do ITBI é o “valor venal de referência”, criação do próprio Município de São Paulo. Neste Município, a base de cálculo do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, calculado pela Prefeitura de São Paulo, com base no Decreto nº 51.627/2010 e na Lei nº 11.154/1991.

   

  Letra B

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/35684/base-de-calculo-do-imposto-sobre-transmissao-de-bens-imoveis-itbi

• Gabarito: B

   

  A lógica é mais ou menos a seguinte:

   

  eu (Ente) quero sempre mais! 

  eu quero sempre mais!

  eu espero sempre mais!

  de TI !

   

  Logo, a base de cálculo será sobre o maior valor passível de aferição pela administração pública.

   

  Bons estudos.

• Em relação ao recolhimento do ITBI, o município, ente que detém a competência tributário que foi outorgada pela CF/88 observará o maior valor dentre o valor do ITPU do ano em que ocorrer a transferência e o valor que foi declarado pelas partes pela transferência da propriedade.

  Só pensar a questão básica da administração pública: Quanto maior for a arrecadação, melhor.

• Gabarito letra B.

   

  De acordo com o CTN:

  Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

   

  De acordo com o CT Municipal de Marília:

  Art. 234 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico, ou no direito transmitido, ou o valor venal atribuído ao imóvel para fins de tributação junto ao Cadastro Imobiliário do Município, no estado e valor em que o mesmo encontra-se lançado no exercício vigente (territorial ou predial), periodicamente atualizado pelo órgão fazendário municipal, se este valor for superior.

• Apenas para complementar: 

   

  "Apesar da definição estabelecer a mesma base de cálculo para o IPTU e para o ITBI - o valor venal do imóvel - a jurisprudência admite que na prática os valores sejam distintos. Isso porque, enquanto o cálculo do IPTU consider uma planta genérica de valores, o ITBI é calculado a partir da tansmissão efetivamente realizada (valor venal real do bem) que, por óbvio, apresenta uma avaliação de mercado mais precisa.

   

  (..) Em regra, adota-se como base de cálculo do ITBI o valor da transmissão conforme indicado pelo contribuinte. Verificando-se, contudo, que o valor informado notoriamente não corresponde à realidade do mercado - e , no brasil é prática bastante comuma declaração de valor inferior - o Fisco poderá arbitrar o valor do imposto, nos termos do art. 148 do CTN." 

   

  Fonte: Ricardo Alexandres. 

   

  Lumus!