Resp. d
Lei nº 8.069/1990 - ECA
a) Errada. Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
b) Errada. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
c) Errada. Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
d) Gabarito. Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
e) Errada. Art. 112, § 2º. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
a) preste, durante um ano, serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.
ART. 117>>> NÃO SUPERIOR A 6 MESES
b) responda criminalmente por seus atos infracionais.
ART. 104>>> SÃO PENALMENTE INIMPUTÁVEIS OS MENORES
c) seja encaminhado a um sistema prisional comum.
ART.185. O INDIVÍDUO NÃO PODERÁ CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. E O ADVOGADO TEM ATÉ 3 DIAS PARA DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHA.
d) restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
art. 116- EM ATOS INFRACIONAIS COM REFLEXOS PATRIMONIAS, O ADOLESCENTE PODE RESTITUIR A COISA, PROMOVER O RESSACIMENTO DO DANO OU COMPENSE O PREJUIZO. OBS.: CASO SEJA IMPOSSÍVEL, A MEDIDA SERÁ SUBSTITUIDA POR OUTRA COMPATÍVEL.
e) seja obrigado a prestar trabalho forçado, no período proporcional à gravidade do delito.
ART.122. P.2º> EM HIPÓTESE ALGUMA E SOB PRETEXTO ALGUM, SERÁ ADMINITADA A PRESTAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO.
ATÉ PORQUE NA CONTITUIÇÃO FEDERAL ESTÁ EXPLÍCITO.