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Letra (e)
Ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado). Não interessa o número de pessoas que pratica o ato, mas a expressão da manifestação de vontade que não pode depender de outras, seja concomitante ou posterior. Reiterando, aperfeiçoa-se (ato perfeito) com uma única manifestação.
O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).
Ato Composto - É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.
Fonte: https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/ato-administrativo-simples-complexo-e-composto
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Ainda não compreendo porque a resposta é ato complexo. Não há duas vontades, mas mero registro (homologação). Um ato principal e outro acessório. Não deveria ser ato composto ?
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Gabarito letra e).
"Este Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação no sentido de que o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas."
* DICA: RESOLVER A Q849279.
COMPLEMENTO
ATO ADMINISTRATIVO QUANTO À FORMAÇÃO DA VONTADE:
Ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado). Não interessa o número de pessoas que pratica o ato, mas a expressão da manifestação de vontade que não pode depender de outras, seja concomitante ou posterior. Reiterando, aperfeiçoa-se (ato perfeito) com uma única manifestação.
O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).
O ato composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.
Fontes:
https://www.espacojuridico.com/pfn-agu/?p=256
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,sumula-vinculante-no-3-e-o-exercicio-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa-antes-do-ato-de-registro-da-aposentado,45901.html
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1191
https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/ato-administrativo-simples-complexo-e-composto
https://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819335/classificacao-quanto-a-formacao-da-vontade
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Classificação dos atos administrativos:
Atos Vinculados: lei determina o unico comportamento possivel, a administração não tem margem de escolha sobre ele (somente pode ser anulado)
Atos Discricionarios: a administração aplica com certa margem de escolha, nos termos e limites da lei.
Atos Gerais: não possuem destinatarios determinados. Os atos gerais são sempre determinados e prevalecem sobre os individuais e pode sem revogados a qualquer tempo. Ex: são os decretos regulamentares.
Atos Individuais: acho que a melhor maneira de explicar ele é começando pelo exemplo: concurso publico. Atos individuais são aqueles que possuem destinatarios certos (determinados).
Atos Simples: decorrem de uma unica manifestação de vontade, de um único órgão.
Atos Complexos (questão): manifestação de dois ou mais órgãos.
Atos Compostos: necessita de manifestação de vontade de apenas um órgão, mas precisa de um ato que o aprove.
Ato Complexo x Ato Composto
1 ato 2 atos
2 vontades 2 vontades
2 ou + órgãos 1 órgão com a aprovação de outro.
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gabarito Letra E
--> Complexos; decorrem de duas ou mais manifestações de vontade autônomas. Provenientes de órgãos diversos (há um ato único). Ex; aposentadoria de servidor estatutário, portarias conjuntas.
DICA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!:
ato complexo; existe um único ato.
no ato composto existe dois atos, um principal e outro acessório
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Exemplo clássico de ato complexo, acredito que todas as bancas já fizeram uma (ou mais) questão sobre ato complexo com o exemplo de aposentadoria passando por orgão+tcu.
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LETRA E
Macete: Fazer sexo é um ato complexo, pois depende da vontade de duas pessoas . Ex: Aposentadoria de Servidor que depende do SEPLAG + TCE ,
COMPLEXO = 2 x 1 (órgão x ato) - SEXO = 2 órgãos x 1 ato
COMPOSTO = 1 x 2 (órgão x ato) - lembrar-se de sexo e inverta o conceito para o ato composto
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STF
O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da administração.
[MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, rel. min. Eros Grau, j. 2-2-2005, P, DJ de 1º-4-2005.]
= AI 844.718 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 13-12-2011.
Vide MS 24.781, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 2-3-2011, P, DJE de 9-6-2011
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Não é a primeira vez que vejo FGV cobrando Ato complexo com exemplo de aposentadoria, nem olhei as alternativas, já fui direto na resposta.
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COMPLEXO.
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FGV sempre coloca um exemplo desse. Obrigada pelos comentários, pessoal!!
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# ATO SIMPLES, COMPOSTOU OU COMPLEXO
SIMPLES: resulta da manifestação de um único órgão (ex:multa do Detran);
COMPOSTO: duas manifestações de vontade, dentro da mesma estrutura, para a edição de dois atos (ex: autorização que necessita de aprovação pelo chefe imediato);
COMPLEXO: manifestação de dois ou mais órgãos distintos para editar um único ato (ex: aposentadoria do servidor público).
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QUESTÕES DO CESPE QUE AJUDAM NA FIXAÇÃO DO ASSUNTO.
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: MEC
Prova: Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.CERTO.
Ano: 2009
Banca: CESPE
Órgão: TCU
Prova: Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU. CERTO
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PC-GO
Prova: Agente de Polícia Substituto
O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato:
a) simples.
b) discricionário.
c) composto.
d) declaratório.
e) complexo.
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https://youtu.be/qZenFXpisNM MINHA AULA SOBRE
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ESSA TA FICANDO MANJADA JÁ..
DA QUI A POUCO ELES PARAM DE ABORDAR OS ATOS COMPLEXOS....
EXPLORARAM BASTANTE, DIGO,EXAUSTIVAMENTE ESSE TOPICO NO ANO DE 2017.
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LETRA E
COMPOSTO: duas manifestações de vontade, dentro da mesma estrutura, para a edição de DOIS ATOS (ex: autorização que necessita de aprovação pelo chefe imediato)
COMPLEXO: manifestação de dois ou mais órgãos distintos para editar um ÚNICO ATO (ex: aposentadoria do servidor público).
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Pessoal, quando no enunciado da questão dissertar sobre APOSENTADORIA podem assemelhar à ATO COMPLEXO, ou vice e versa.
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Manifestação de dois ou mais orgãos distintos para edição de um UNICO ATO!
complexo
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o que é um ato complexo ? é quando só ha 1 ATO , porém duas manifestações de vontade.
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Pra acerta um tipo de questão dessa, e só lembra do SEXO. por que?
Ato COMPLEXO: Manifestação de dois ou mais orgãos distintos para edição de um UNICO ATO!
Complexo= SEXO
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Aposentadoria é ato complexo.
Precisa de mais de uma vontade, e as vontades são dependentes.
Para que a aposentadoria se efetive, depende da manifestação de um segundo órgão.
Ocorre manifestação da vontade do órgão ao qual o servidor é vinculado e é necessária a aprovaão do Tribunal de Contas. A manifestação do TC uma manifestação independente de um órgão independente.
Ato complexo DEPENDE da soma de atos INDEPENDENTES dos dois órgãos, porque o ato só vai estar perfeito quando o Tc aprovar o ato de aposentadoria.
A não aprovação não anula o ato do órgão ao qual o servidor é vinculado, mas está impedindo o aperfeiçoamento do ato de aposentadoria.
Essa não aprovação pelo TC não depende de contraditório e ampla defesa (SVnº03).
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ATO COMPLEXO – É 1 ATO COMPLEXO (VONTADE DE 2 ÓRGÃOS FORMA 1 ATO COMPLEXO)
EXs.: NOMEAÇÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR, APOSENTADORIA CONFIRMADA PELO TCU
- atos normativos editados conjuntamente por órgãos diferentes da adm fed, como portarias conjuntas ou instruções normativas
conjuntas da Receita e da Procuradoria da Fazenda
ATOS COMPOSTO DE 2 ATOS
1 PRINCIPAL E OUTRO ACESSÓRIO/INSTRUMENTAL (CONDIÇÃO DE EXEQUIBILIDADE)
EX.: EXIGE APROVAÇÃO PARA PRODUZIR EFEITO
O ACESSÓRIO PODE SER PRÉVIO (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA) OU
POSTERIOR (RATIFICAÇÃO / CONFIRMAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO – COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA)
EX.: parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado
A DOUTRINA ENTENDE QUE as nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da Administração sujeitas à aprovação prévia pelo Poder Legislativo constituem exemplos de atos compostos!
MAS JÁ VI ASSERTIVAS CORRETAS ASSEVERANDO QUE: - Q863674
NOMEAÇÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR É EXEMPLO DE ATO COMPLEXO!
Ato SIMPLES - decorre de manifestação única de um único órgão, unipessoal (ato singular) ou colegiado (ato colegiado).
A sua expressão de vontade deve ser única e não a quantidade de pessoas que a expressam.
Exemplos: exoneração de um servidor ocupante de cargo em comissão (ato singular),
acórdão administrativo do CARF - órgão colegiado do Ministério da Fazenda (ato colegiado),
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atos compostos --> 2 atos --> o 2º ratifica o 1º
atos complexos --> 1 ato --> vários órgãos
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GABARITO "E"
Complexo: há duas vontades igualmente importantes, em órgãos diferentes, que produzem um único ato. Ex. nomeação de dirigente de agência reguladora, concessão de aposentadoria
Composto: há duas vontades, no mesmo órgão: uma que define o conteúdo e outra que atesta a validade. Ex. atos dependentes de visto, homologação.
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Aprendi no direito previdenciario que APOSENTADORIA é um COISA COMPLEXA rsrs So sabendo dessa porra, já dava pra matar a questão.
GABARITO ''E''
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e)
complexo.
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Gabarito: "E" >>> Complexo.
O ato administrativo será complexo quando "a vontade do último órgão ou agente é elemento de existência do ato."
Observe que a autoridade competente do Poder Executivo expediu o ato de concessão de aposentadoria e o processo adminitrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Ou seja, passou por dois órgãos distintos. Sem o qual o ato não seria existente.
(MAZZA, 2015. p, 280)
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José Andrade, pensei o mesmo que vc.... não seria ato composto?
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Rapaz ainda bem que não tinha composto. Fugiram da divergência!
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Resposta E
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(CESPE) Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa. [C]
#questõesrespondendoquestão
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Esta questão visa a identificar qual a espécie de ato com as características narradas no seu enunciado, atentando para o processo de formação da vontade da Administração Pública.
Vamos analisar cada umas das opções para encontrar aquela que se adequa ao exposto no enunciado.
OPÇÃO A: ATO PROCEDIMENTALMENTE ESCALONADO: trata-se de um rito ou procedimento (conjunto de atos, portanto) que comporta mais de uma fase, com características peculiares cada uma delas. Não corresponde às características trazidas no enunciado da questão e, por isso, esta opção é FALSA.
OPÇÃO B: ATO DE GESTÃO: é o ato administrativo praticado para tratar de assuntos referentes ao patrimônio público bem como a gerência e execução de seus serviços. Também não corresponde às características do ato em exame. Esta opção é FALSA.
OPÇÃO C: ATO CONSTITUTIVO: essa denominação advém da classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, podendo o ato administrativo ser enunciativo, declaratório ou CONSTITUTIVO (ato administrativo pelo qual a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito ou uma situação jurídica do administrado). Esta opção também é FALSA pois não há adequação entre essa definição e aquela trazida no enunciado da questão.
OPÇÃO D: ATO AUTOEXECUTÓRIO: a autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo consagrado pela doutrina. A Administração Pública independe do Poder Judiciário para executar seus próprios atos. Como não há correspondência entre essa definição e aquela do enunciado desta questão, esta opção é FALSA.
OPÇÃO E: ATO COMPLEXO: trata-se do ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos, no caso, a autoridade competente do Poder Executivo e o Tribunal de Contas. Cumpre salientar que tais vontades são independentes entre si. Esta opção está CORRETA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
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Gabarito letra "E"
Ato complexo: Manifestação de vontade de mais de um orgão, visando a formação de um ato único.
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1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da , para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de cinco anos, contados da entrada do processo administrativo na Corte de Contas. 3. Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior.
[, rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 19-4-2016, DJE 98 de 16-5-2016.]
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Esse exemplo de aposentadoria cai muitooo em provas!
O STF entende que o registro de aposentadoria do TCU é considerado ato complexo, pois há vontade de dois órgãos: O que o servidor atua e também o TCU, que fará o registro. O ato só estará formado quando as duas vontades vierem a se encontrar.
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Celso Antônio B.Mello
Quanto à composição da vontade produtora
*COMPLEXO-São os que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes.
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Gab. E
a) não há um procedimento escalonado, pois o Tribunal de Contas não exercer controle hierárquico sobre a Administração e também não constitui instância recursal – ERRADA;
b) os atos de gestão são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços – ERRADA;
c) ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado – ERRADA;
d) a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas – ERRADA;
e) correta. O ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de um único órgão ou agente. Por conseguinte, o ato também só poderá ser questionado judicialmente após a manifestação da vontade de todos os órgãos ou agentes competentes. Assim, conforme entendimento do STF, os atos de registro de aposentadoria são atos complexos – CORRETA.
Fonte: Herbert Almeida
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Além disso, o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura-se como ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro
STF. 2ª Turma. MS 32683 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2016.
GABARITO: E)
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Não se esquecer da súmula vinculante de nº3 ...
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Ato complexo
você lembra do sexo
conjugação de vontades de dois ou mais órgãos difirentes que se unem
Gab: E
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· · Ato simples: nasce da manifestação de vontade de apenas um órgão, seja ele unipessoal (formado só por uma pessoa) ou colegiado (composto de várias pessoas). É simples o ato que altera o horário de atendimento da repartição pública, emitido por uma única pessoa, bem assim a decisão administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão colegiado, que expressa uma vontade única.
· Ato complexo: para que seja formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes, de tal forma que cada um desses órgãos não pode, de forma independente, produzir validamente tal ato: enquanto todos os órgãos competentes não se manifestarem, o ato não estará perfeito, não podendo criar direitos ou atribuir deveres. Nesse tipo de ato, tem-se a união de várias vontades que se juntam para formar apenas.
· Ato composto: é aquele que nasce da vontade de apenas um órgão. Porém para que produza efeitos, depende da aprovação de outro ato, que o homologa. Assim sendo, afirma-se que um é instrumental em relação ao outro, pois há, aqui, dois atos, um principal e outro acessório.