Questão 2591515

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 estabelece que

• A. não poderá ser autorizado acesso à informação solicitada por ser parcialmente sigilosa.
• B. poderá ser autorizado o acesso integral à informação, sem qualquer restrição.
• C. é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
• D. o postulante terá que aguardar o prazo de um ano para que o Município possa promover as medidas necessárias para resguardar a parte sigilosa da informação.
• E. o Município deverá fornecer a informação integral ao solicitante, obtendo declaração deste, que deverá manter o devido sigilo, sob as penas da lei.

Gabarito: C

Comentários

• correta = c

  Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
  ......
  § 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.