Questão 2592088

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira

Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo do Município de Porto Ferreira está desatualizada em relação às novas demandas que surgiram nos últimos anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira prevê que é necessário o voto favorável

• A. da maioria absoluta dos membros da Câmara, em turno único de discussão e votação.
• B. da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação.
• C. de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.
• D. da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação.
• E. da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.

Gabarito: D

Comentários

• da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação.

  § 1º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

  I - a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

  a ) Código Tributário do Município;

  b ) Código de Obras ou de Edificações;

  c ) Código de Posturas Municipais;

  d ) Estatuto dos Servidores Municipais;

  e ) Regimento Interno da Câmara;

  f ) Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

  g ) Plano Plurianual; h ) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  i ) Projeto de Lei Orçamentária.

  II - Convocação de Secretários Municipais, Superintendentes e Diretores de autarquias e empresas públicas, bem como, servidores municipais para, pessoalmente, prestarem informações a respeito de assunto de interesse público previamente estabelecido.

  § 2º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

  I - as leis concernentes a: a ) aprovação e alteração de Plano Diretor;

  b ) zoneamento urbano e suas alterações;

  c ) concessão de serviços públicos;

  d ) concessão de direito real de uso;

  e ) alienação de bens imóveis;

  f ) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

  g ) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

  h ) obtenção de empréstimo de particular; e

  i ) Parceria Público Privada.

  II - realização de sessão secreta;

  III - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

  IV - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

  V - aprovação da representação solicitando a alteração do nome do Município;

  VI - destituição de componentes da Mesa.