Questão 2592094

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo); Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

Considere a seguinte situação hipotética: servidor da Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização de um contrato de fornecimento de materiais de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas 100 (cem) resmas de papel, quando, na verdade, o fornecedor entregou apenas metade desse quantitativo. Em troca, a empresa fornecedora repassa 10% da vantagem econômica obtida ilicitamente ao servidor. Diante do que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, o fato narrado

• A. enseja sanções civis, penais e administrativas, sendo necessário, contudo, que primeiro seja encerrada a questão no âmbito criminal, fixando a existência do fato e a autoria dele.
• B. pode gerar pena administrativa de exoneração, mesmo que o servidor tenha sido absolvido criminalmente, por negativa da existência do fato ou de sua autoria.
• C. pode gerar sanções civis, penais e administrativas, cumulativamente, como, por exemplo, prisão no âmbito criminal e exoneração no âmbito administrativo.
• D. enseja apenas a obrigação de reparar o dano, extensível aos seus sucessores, contra quem poderá será executada, até o limite do valor da herança recebida.
• E. pode gerar somente o dever de indenizar pelo prejuízo dolosamente causado ao erário, que será efetivado por meio de retenção integral dos vencimentos do servidor.

Gabarito: C

Comentários

• I - Exoneração: Dar-se-á:

  1 - Pedido do servidor;

  2 - Critério da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão;

  3 - Servidor ñ entrar em exercício no prazo legal;

  4 - Quando servidor, durante o estágio probatório, ñ demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.

  5- Será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

  Retirei de um estatuto de servidores púb.