Questão 2592562

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2016
• Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Contra – Mestre Ofício - Geral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Renato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às informações de determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Universidade, alegando em seu pedido o direito de acesso à informação, com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e conforme a Lei nº 12.527/11 (LAI). Entretanto, a Universidade recusou o pedido, alegando que o sigilo do projeto era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Analisando a presente questão, é correto afirmar que:

• A. Renato tem razão em seu pedido, pois a Constituição Federal assegura o acesso a qualquer informação, em respeito ao Princípio da Publicidade.
• B. Renato tem razão em seu pedido, pois a Lei nº 12.527/11 (LAI) exige que todos os projetos de pesquisa sejam publicados, a fim de que todos tenham acesso ao seu conteúdo.
• C. Renato tem razão em seu pedido, tendo em vista que a Lei nº 12.527/11 (LAI) não trata do respectivo tema; logo, não há previsão legal.
• D. A UFRJ tem razão na recusa, pois falta interesse particular por parte de Renato.
• E. a UFRJ tem razão na recusa, pois o direito de acesso à informação não compreende as informações referentes ao projeto de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

   

   Lei nº 12.527/11 (LAI).

   

  Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter

   

  § 1o O acesso à informação previsto no caput NÃO compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

   

   

• GAB:E.

  A UFRJ tem razão, pois o acesso à informação previsto no caput NÃO compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

• Eu penso que A e É estão corretas. Renato tem sim direito de publicidade, conforme art. 5o da CF, e a UFRJ tem sim direito de negar conforme sigilo estabelecido pela LAI