Questão 25933

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1; CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

• A. As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.
• B. Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.
• C. Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.
• D. Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.
• E. As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o Prof. Glauber Mota: "A LRF EXIGE QUE A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TENHA CONTRAPARTIDA POR PARTE DO ENTE BENEFICIÁRIO E A LEI 4.320/64 ESTABELECE QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. DE FATO, O ENTE BENEFICIADO NÃO TEM QUE OFERECER BENS E SERVIÇOS EM TROCA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO ENTE CONCEDENTE"
• Além disso a quantia transferida deve ser utilizada, conforme a categoria a que pertence (despesas corrente ou de capital. Entendo dessa forma...
• como disse o colega: Segundo o Prof. Glauber Mota: "A LRF EXIGE QUE A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TENHA CONTRAPARTIDA POR PARTE DO ENTE BENEFICIÁRIO E A LEI 4.320/64 ESTABELECE QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. DE FATO, O ENTE BENEFICIADO NÃO TEM QUE OFERECER BENS E SERVIÇOS EM TROCA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO ENTE CONCEDENTE"
  Mas segundo o LICC, aplicado a este caso, a LRF, ao meu ver, revogou tácitamente esse dispositivo da lei 4320. Sendo assim, essa questão deveria ter sido anulada.
• Pessoal,
  Acho que está havendo confusão entre os conceitos de contrapartida e contraprestação. As transferências voluntárias exigem contrapartida, ou seja, o ente recebedor deve alocar recursos próprios no Programa de Trabalho, além dos recursos havidos pela transferência.
  Já a contraprestação seria uma retribuição ao ente transferidor, por parte do recebedor, o que não deve ser uma condição para as transferências voluntárias.
  Por exemplo, numa convênio em que a União envia transferência voluntária para um Estado construir um hospital, a LRF exige que o Estado também aloque recursos nessa construção, isso é contrapartida.
  A contraprestração seria obrigar o Estado a transferir algum recurso ou prestar algum serviço à União em troca da transferência. Isso não pode, pelo menos foi assim que aprendi.
  Assim, concordo com o gabarito.
  Espero ter contribuído.
  
• Vendo os comentários dos demais colegas. Acho q o enunciado da questão trata ''Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, logo acho q refere-se a Lei 4.320 que diz não exigir contraprestação em caso de transferências correntes.
• b)Recursos condicionados são os que dependem de alteração na legislação para que sejam transformados em recursos utilizáveis
  
  c)A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
  
  d)Despesas de capital: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital ... imagino que juros seja despesa corrente...
  
  e)art. 27 do decreto 93.872/86:
  "Art . 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada."
  
• Leiam o comentário da Mariana. Esclarece bem a diferença entre contraprestação e contrapartida.
  
  Como exemplo de contrapartida, cito também os recursos do OGU enviados para Estados e Municípios, onde o valor do investimento é composto de valor de repasse(valor aportado pela União)+ valor de contrapartida(um percentual do valor de repasse que o município deve aportar obrigatoriamente, cujo percentual é determinado por cada ministério-MCidades, Mtur..)
  VI= VRepasse + VContrapartida
  Esses são uns dos recursos mais visados pelos municípios, pois tratam-se de recursos não-retornáveis, ou seja, nao exigem contraprestação(dinheiro, bens ou serviços)
  Abraços.

• Transferências de Capital: É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora,efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. Exemplo: recursos recebidos por um Estado, decorrentes de convênio com a União para construção de escolas;

  Transferências Correntes: recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independentemente da contraprestação direta de bens ou serviços, desde que o objetivo seja aplicação em despesas correntes. Exemplo: FPE e FPM recebidos pelos Estados e Municípios, respectivamente. Podem ocorrer em nível intragovernamental, intergovernamental e, ainda, decorrer de transferências de instituições privadas e de pessoas.

  Depreende-se do acima exposto que a condição necessária é a aplicação desse recurso na respetiva despesa(de capital ou corrente).

  Bons estudos!!

• Letra A
  Pessoal, não vamos complicar. Se é uma transferência voluntária, logicamente não exige contraprestação (pois é voluntário, a título de cooperação, embora haja algumas regras previstas na LRF a regulamentar esse dispositivo) e no caso, existem transferências correntes e de capital, daí ser evidente que o ente recebedor dos recursos deve fazer jus à captação e implementação dessa receita numa determinada ação ou programa à qual fica vinculado!

• 1 - O que é Subvenção Social? Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. NÃO CONFUNDIR SUBVENÇÃO SOCIAL COM SUBSÍDIO

  
  
  QUAL O ERRO DA ALTERNATIVA:
  
  •  d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.
  • ???