Questão 2593438

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)

O ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado, pela Lei Complementar n° 64/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Itaquaquecetuba, como

• A. acesso.
• B. provimento.
• C. readaptação.
• D. transferência.
• E. aproveitamento.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  DO PROVIMENTO

  Art. 6º Provimento é o ato administrativo, pelo qual se designa o titular que irá preencher o cargo público.

  Parágrafo Único - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente em relação ao quadro a que pertence o referido cargo, seja da Administração direta, da Autarquia ou da Fundação Pública.

  Art. 7º Os cargos públicos serão providos por:

  I - Nomeação;

  II - Reintegração;

  III - Reversão;

  IV - Recondução;

  V - Aproveitamento;

  VI - Promoção;

  VII - Readaptação.