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Letra Correta: c) A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito imediato e não retroage.
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Letra C
De acordo com a LINDB, Lei 4657/1942:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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CPC - Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL: tempus regit actum...."a lei vigente à época da prática do ato é a que deve ser aplicada".
Os atos já praticados, no entanto, são respeitados, o que sinaliza que a ordem jurídica adota a TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. (RAZÃO PELA QUAL O ITEM "B" É INCORRETO). Por exemplo, uma citação feita sob a égide da lei anterior revogada continua válida!!!!!!!
CPC - Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Para agregar:
No mesmo sentido, o art. 14 do Novo CPC ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
No sentido do texto há três Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): n.º 267: “Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado”; n.º 268: “A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código”; n.º 275: “Nos processos que tramitam eletronicamente, a regra do art. 229, § 2.º, não se aplica aos prazos já iniciados no regime anterior”.
Daniel Amorim
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Gabarito C.
Norma de isolamento dos atos processuais.
Artigo 14 NCPC.
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Letra C, em razão dos Isolamento dos Atos Processuais. Visto que, o efeito é imediato, pegando os atos a serem praticados e resguardando os que já foram feitos. Como salienta minha professora de Processo Civil, Patrícia Figueiredo, " o que define aplicação da lei ANTERIOR ou NOVA é a data em que a parte toma conhecimento do ato processual a ser praticado".
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GABARITO: C
DICA: Questão muito possível nos concursos atuais (2018), pois muitos são EDITAIS de 2014, anterior ao NOVO CPC (2015).
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Nesse contexto, de acordo com doutrina, é importante ter em mente que é
vedado o efeito retroativo, devendo ser adotado o efeito imediato. Assim, “a
exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da
legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais” para que
saibamos qual a norma aplicável.
NCPC Art. 14. A norma processual NÃO retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas
consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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" O tempo rege o ato"- A aplicação da lei é imediata
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Lembrando que, ainda hoje, há situações me que se aplicam as disposições do CPC/73.
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Teoria do Isolamento dos Atos Procesuais. Eficácia Imediata, irretroagível. EXECEÇÃO: Exegese do art 90 da Lei 9.099. Não se aplica se já tiver iniciado a audiência de Instrução
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Gabarito Letra (c)
O enunciado de outra questão ajuda a responder, vejam:
Q950182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: Procurador do Estado
Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
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Que que a CLT tem haver com essa questão?
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Trata-se da teoria do isolamento dos atos: O sistema de isolamento dos atos processuais respeita os atos processuais já realizados, somente aplicando a lei processual nova àqueles atos processuais vindouros, a ser praticados sob a égide do novo diploma. Foi o modelo adotado pelo CPC brasileiro.
Não confundir com o modelo de isolamento das fases processuais: o processo é dividido em cinco fases: postulatória, probatória, decisória, recursal e executória. Caso se adotasse o modelo de isolamento das fases processuais, ter-se-ia que espera a conclusão da fase em que o processo se encontra para poder aplicar a nova lei.
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Erro da letra "d" em dizer que pode retroagir se for para beneficiar réu.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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A questão exige do candidato o conhecimento das regras de direito intertemporal e, sobretudo, da teoria do isolamento dos atos processuais, assim explicada pela doutrina: "Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais (conhecida pelo consagrado brocardo tempus regit actum), a lei nova regula os processos em curso, mas preserva os atos processuais já realizados, assim como seus efeitos. Para uma melhor compreensão, diga-se que essa teoria, ao resguardar o ato processual praticado, visa a proteger o direito processual (ou a situação processual de vantagem) que dele resulta para uma das partes. Como o processo é dinâmico, a cada ato, ou melhor, a cada ação ou omissão surgem direitos processuais adquiridos para uma das partes. Esses direitos não podem ser atingidos pela lei processual civil nova (Cândido Dinamarco. A reforma do Código de Processo Civil. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, p. 41)... A rigor, a teoria do isolamento dos atos processuais é corolário da garantia prevista no inc. XXXVI do art. 5º da CF, que impede a retroatividade da lei nova para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. A referida teoria, salvo disposição legal em contrário, é a que prevalece para disciplinar a aplicação da lei processual civil nova... O caput do art. 1.046, ao dizer que o novo Código incide nos processos pendentes, confirma a adoção da teoria do isolamento dos atos processuais para disciplinar a aplicação do novo diploma legal. Além desse dispositivo, no Livro I, Capítulo II (Da aplicação das normas processuais) encontra-se o art. 14, que prevê o uso da teoria do isolamento dos atos processuais para regrar o direito intertemporal de qualquer nova lei processual civil. Tal dispositivo é mais completo do que o caput do art. 1.046, porque não só diz que a nova norma processual deve incidir nos processos em curso, como também ressalva que devem ser 'respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'" (CRAMER, Ronaldo. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016p. 2470).
Alternativa A) As decisões proferidas em processos já extintos, no processo civil, como regra, não podem ser revistas, não podendo a lei nova atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Vide comentário inaugural. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Os atos já praticados não poderão ser revistos pela superveniência da lei nova, haja vista que devem ser respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Vide comentário inaugural. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) É certo que, de acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei nova regula os processos em curso, mas preserva os atos processuais já realizados, assim como seus efeitos. Afirmativa correta.
Alternativa D) No processo civil, não há que se falar em aplicação de norma revogada, ainda que mais benéfica ao réu, tendo a lei processual nova aplicação imediata aos processos em curso também nesta hipótese. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Neste caso, também não há que se falar em aplicação de lei revogada, restando o conteúdo da súmula superado quando em contrariedade com o que dispor a lei nova. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra C.
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Segundo o que dispõe o artigo 14 do CPC/2015:
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Alternativa A) As decisões proferidas em processos já extintos, no processo civil, como regra, não podem ser revistas, não podendo a lei nova atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Vide comentário inaugural. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Os atos já praticados não poderão ser revistos pela superveniência da lei nova, haja vista que devem ser respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Vide comentário inaugural. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) É certo que, de acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei nova regula os processos em curso, mas preserva os atos processuais já realizados, assim como seus efeitos. Afirmativa correta.
Alternativa D) No processo civil, não há que se falar em aplicação de norma revogada, ainda que mais benéfica ao réu, tendo a lei processual nova aplicação imediata aos processos em curso também nesta hipótese. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Neste caso, também não há que se falar em aplicação de lei revogada, restando o conteúdo da súmula superado quando em contrariedade com o que dispor a lei nova. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra C.