Questão 2594380

• Banca: IBADE
• Órgão: IPERON - RO
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, localizada na região norte do país, com foco comercial dirigido ao setor público, participa efetivamente de processos licitatórios com a Administração Pública, tendo seu faturamento 100% advindo deste fim. Ocorre que no ano passado, a empresa, em dificuldades econômico-financeiras, recorreu à recuperação judicial, tendo seu processamento concedido e posteriormente homologada essa recuperação.

Apesar de estar em dificuldades, a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal n° 11.101/2005). Com base na situação descrita, levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993), é correto afirmar que:

• A. a empresa poderá participar normalmente de novos certames com a Administração Pública, visto que apresentou todos os documentos e certidões necessárias para o deferimento da recuperação judicial.
• B. a empresa não poderá participar de novos certames com a Administração Pública, a não ser que apresente a sentença homologatória que concedeu a recuperação judicial no momento da habilitação do certame.
• C. a Lei de Licitações, n° 8.666/1993 de seus pilares o princípio da função social da empresa, por esse motivo poderá a recuperanda participar livremente em novos processos licitatórios com a Administração Pública.
• D. com o fim da concordata, pelo advento da nova Lei de Falências (Lei Federal n° 11.101/2005), a empresa não mais precisa apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica como um dos requisitos para participar de novos certames licitatórios com a Administração Pública.
• E. a Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) exige, além de outros documentos e certidões, a apresentação da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sobre essa ótica a recuperanda não mais poderá participar de novos processos licitatórios com a Administração Pública.

Gabarito: E

Comentários

• levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993)

  Gab.: "E"

  Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  (...)

  II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

• Não entendi a ultima parte da questão "recuperanda não mais poderá participar de novos processos licitatórios com a Administração Pública" , se a mesma conseguiu apresentar todos os documentos de habilitação ?

• Gabarito: E

  A Lei de Falência (Lei 11.101/05) busca a preservação da empresa:

  ----  art. 52, II,  diz, "estando a empresa em Recuperação Judicial em situação tributária e fiscal regular, está apta a contratar com o poder público". (Essa regularidade fiscal se comprova através das negativas fiscais exigidas, meramente);

   

  Já a  Lei 8.666/93 (art.31, II) exige a Certidão Negativa de Falência ou Concordata, gerando um grave impasse, com a impossibilidade de empresas, nesta condição jurídica, participarem de processo licitatório.

   

   

• Nesse caso descrito, poderá sim, desde que no momento da habilitação demonstre seu PLANO DE RECUPERAÇÃO, homologado pela justiça! Posicionamento do TCU.

• Força! hahaahahha tmj!

• A Oi tá participando normalmente.

• A questão informa que "a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal n° 11.101/2005)", mas não faz menção às certidões exigidas na 8.666/93. Assim, levando em consideração "unicamente o disposto na lei de licitações", a empresa não poderá participar, pois não conseguirá apresentar a certidão negativa de falência.

  Em outro viés, o STJ decidiu que empresas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL têm o direito de participar de licitações, mesmo com a exigência da lei de licitações de apresentação da cetidão negativa de falência ou concordata. Assim, segundo o tribunal, presertva-se a Empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (STJ - MEDIDADA CAUTELAR23.499).

  Voltando à questão o examinador pediu a resposta com base unicamente na 8.666/93, não restando outra alternativa correta, senão a "E".