Questão 25951

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Antes da decisão do STF no sentido de inconstitucionalidade da cláusula de barreira na próxima legislatura do Congresso Nacional, legendas como PPS, PV e PTB procuraram estratégias para garantir a sua sobrevivência. A cláusula estabelece como condição para que um partido político tenha direito ao funcionamento parlamentar ter recebido 5% dos votos do eleitorado nacional e pelo menos 2% em nove unidades da federação. O caminho a ser seguido pela maioria dos 14 partidos que não conseguiram atingir a regra seria a fusão com outras legendas. O PL, que elegeu 26 deputados federais em 1.º de outubro, deveria se unir ao PRONA e ao PSC. Com a fusão, os partidos passariam a reunir 38 parlamentares, superariam a regra, mas necessitariam constituir novo partido político. Internet: (com adaptações). Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal admite a fusão de partidos políticos sem restrições, já que o pluripartidarismo é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.
• B. O novo partido que surgir da fusão das legendas mencionadas no texto adquirirá personalidade jurídica quando registrar seu estatuto no TSE.
• C. A estrutura interna do novo partido político que advier da fusão mencionada no texto será definida de modo padronizado pela justiça eleitoral.
• D. As normas disciplinares do novo partido político serão definidas em resolução específica do TSE, se a legenda resultante da fusão tiver abrangência nacional.
• E. O novo partido político resultante da fusão referida no texto não pode ter finalidade paramilitar.

Gabarito: E

Comentários

• A questão se resolve no artigo 5º da Constituição Federal, o qual dispõe, em seu inciso XVII, que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
  
  Cabe lembrar, ainda, que os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei civil, desde a Lei n.º 10.825/2003 (art. 44, V, e § 3º, do Código Civil).
• Art. 2º Lei 9096/95: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
  
  Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
  
  Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
  
  Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
  
  Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
  
  Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
  
  
• Essa questão da CESPE foi só para cansar o aluno, pois bastava ler as alternativas que, independentemente do texto, era possível resolvê-la facilmente.
• 
  
  A CF/88 ELENCA O PLURALISMO POLÍTICO ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NÃO OBJETIVOS:
  
  TÍTULO I
  Dos Princípios Fundamentais
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - PLURALISMO POLÍTICO.
  
• Além de ser princípio, Jaqueline, a fusão de partidos não colabora diretamente para o pluralismo, unifica, diminui a quantidade...
• Apenas acrescentando a respeito da "cláusula de barreira",Francisco D. Barros relata que no dia 07/12/2006 o Plenário do STF considerou a cláusula de barreira inconstitucional. (ver art.13 lei 9.096/95)
  Os partidos que ajuizaram ADINs sustentam, com base no princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não pode estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual. *Há uma PEC propondo ressucitar a cláusula de barreira.
• Realmente é pra testar a paciência, ler tanta coisa pra ter uma resposta tão óbvia...
• E o pior que eles colocam a alternativa errada por último...
• a Lei 9.096/95 dispõe que:Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

• Apesar da resposta fácil, fiquei pensativo sobre o item a.

  Acredito que esteja errado porque a incorporação e a fusão de partidos encontra limites no próprio imperativo de pluripartidarismo, de modo que não seria possível a fusão de todos os partidos existentes em um só.

  Se alguém tiver uma resposta mais concreta, avisa aí!

• Correta E

  Quanto à alternativa A, eu acredito que o erro esteja em "sem restrições", porquanto a CF determina que deve-se resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos do art. 17, incisos da CF.

  
  

  Ainda, prevê o mesmo a Lei dos Partidos Políticos que

  Art. 2º Lei 9096/95: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
  

•  LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

   

   Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

   

  GABARITO E

  BONS ESTUDOS

   

   

• PRONA -->  Dr. Enéas Carneiro --> Maior presidente que o Brasil não teve. :(

• Um bizu para resolver as questões é começar pelas alternativas, se vc percebe que não dá pra responder só pelas alternativas, então vai para o enunciado.

• GABARITO: E

  Lei 9.096/95

  A) Há restrições sim.

  Art. 29, § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

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  B) Art. 29, § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no ofício civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

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  C) Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

  § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

  I – os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

  II – os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

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  D) Vide letra C.

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  E) CORRETA. Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.