SóProvas

ID
2595607
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Bruna pretende candidatar-se ao exercício de cargo no município de Cuiabá. Após longo tempo de estudo, verifica que existem requisitos previstos para provimento e investidura na Lei Complementar Municipal n° 93/2003, dentre os quais consta:

Alternativas
Comentários

  • Não estudei essa Lei Complementar, mas ela não pode ir contra a constituição Federal, então resta a quitação com o fisco municipal.

    Gabarito: letra D

  • Alternativa D

     

    Lei Complementar nº 93 de 23 de junho de 2003

    Art. 13 São requisitos básicos para provimento e investidura em cargo público: 

    I - nacionalidade brasileira e estrangeiros na forma da lei;

    II - o gozo dos direitos políticos; 

    III - a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal; 

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - maioridade civil; 

    VI - aptidão física e mental; e 

    VII - idoneidade moral. 

    Parágrafo único: As atribuições do cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  • Fisco:  tributos e impostos diretos, incidência, legislação, obrigações e aproveitamento fiscal.

  • GABARITO: LETRA D

    Quitação com fisco.