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A questão pede a incorreta: "D"
Lei 8.429
A) CORRETA. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
B) CORRETA. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
C) CORRETA. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D) INCORRETA. Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
E) CORRETA. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (...)
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
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Só um acréscimo:
REPRESENTAÇÃO => qualquer pessoa.
PROPOSITURA DA AÇÃO => MP ou PJ interessada.
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GABARITO: D
*FORMAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA x DOLO/CULPA (Rol exemplificativo):
-Enriquecimento ilícito: DOLO
-Prejuízo ao erário: DOLO ou CULPA
-Violação aos princípios da adm. : DOLO
-Concessão ou aplicação indevida de benefício tributário ou financeiro: DOLO
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Elementos Essenciais:
Art. 9- Enriquecimento Ilícito
- Percepção de VANTAGEM PATRIMONIAL PELO AGENTE, mesmo que não haja dano ao erário;
- Essa vantagem deve ser INDEVIDA;
- Conduta dolosa do agente;
-Nexo causal entre o exercício funcional e a vantagem indevida.
Art. 10- Lesão ao erário:
- Conduta comissiva ou omissiva, dolosa OU CULPOSA;
- Perda patrimonial;
- Nexo causal entre o exercício funcional e a perda patrimonial;
-Ilegalidade da conduta.
Art. 11- Atenta contra os princípios da Administração Pública
-Conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa do agente público;
- Ofensa aos princípios da administração pública;
- Nexo causal entre o exercício funcional e a violação dos princípios.
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GAB:D
Lesão ao patrimônio público causa PREJUÍZO AO ERÁRIO, então o ressarcimento será integral em caso de dolo ou culpa. Vejam:
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Enriquecimento ilícito ------------------------------ DOLO
Prejuízo ao erário ------------------------------------DOLO OU CULPA
Atentar contra princípios-----------------------------DOLO
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Lembrando que o ressarcimento é imprescritível quando causado por agente público e prescreve em 3 anos, quando causado por particular.
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Lesão ao patrimonio público- DOLO OU CULPA.
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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A questão versa sobre a Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Passemos às alternativas, lembrando que é pedida a INCORRETA.
Letra A: correta. É o que dispõe o art. 3º, da LIA: “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”. O artigo trata diretamente daqueles que não são agentes públicos, mas que participam ou se beneficiam de alguma forma dos atos de improbidade.
Letra B: correta. Consoante o art. 8º, da LIA: “Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.
Letra C: correta. Nos termos do art. 14, da LIA: “Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”.
Letra D: incorreta. Consoante se depreende do art. 5º, da LIA: “Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”. Em outras palavras, a modalidade de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode ser cometida na forma “dolosa ou culposa” (arts. 5º e 10, da LIA), por expressa disposição legal. DICA: Modalidade “lesão ao erário” – exige dolo ou culpa. As demais: apenas dolo.
Letra E: correta. “Negar publicidade aos atos oficiais” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, IV, da LIA.
Gabarito: Letra D.
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A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
• Improbidade administrativa:
• Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
A) CERTO, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992. A Lei nº 8.429 de 1992 será aplicada, no que couber, àquele que, ainda que não seja agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
B) CERTO, de acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.429 de 1992. O sucessor do que lesionar o patrimônio público ou se enriquecer de maneira ilícita está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
C) CERTO, de acordo com o artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que se instaure investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
D) ERRADO, artigo 5º, da Lei nº 8.429 de 1992. "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Dessa forma, o ressarcimento integral do dano deverá ser efetuado quando o prejuízo for causado por dolo ou culpa.
E) CERTO, com base no artigo 11, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992. Negar publicidade dos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Gabarito do Professor: D)
Referência:
Lei nº 8.429 de 1992.
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Questão desatualizada- não há mais conduta culposa na lei de improbidade administrativa, de acordo com a alteração que entrou em vigor no ano de 2021.