Questão 2598289

• Banca: IADES
• Órgão: CREMEB
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CREMEB - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

O Código do Processo Ético-Profissional apresenta como instrumentos de apuração a sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM). Esses instrumentos destinam-se à averiguação dos fatos ocorridos durante o exercício profissional daqueles profissionais regularmente inscritos. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O relatório conclusivo da sindicância, devidamente fundamentado, será levado à apreciação da câmara de sindicância. O encaminhamento para instauração de PEP será feito se indicar a existência de indícios de infração ao CEM, cumulada ou não de proposta de interdição cautelar. A abertura do PEP e a nomeação do conselheiro instrutor são de atribuição do corregedor.
• B. O processo e o julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são interdependentes, estando, em regra, vinculados ao processo e ao julgamento da questão criminal ou cível dos mesmos fatos. Tal constatação é reforçada pela afirmativa de que a responsabilidade ético-profissional é subsidiária à criminal.
• C. A sindicância será instaurada por ofício ou ex officio mediante denúncia escrita ou verbal, com identificação do denunciante, ou por denúncia anônima, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos e, quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais.
• D. A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM no qual o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. Destarte, somente a apreciação de sindicância poderá ser desaforada por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, enquanto o PEP somente poderá ser apreciado no CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva jurisdição.
• E. A pessoa jurídica, pública ou privada, poderá exercer o direito de denúncia, devendo ser representada, exclusivamente, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Gabarito: A

Comentários

• b) O processo e o julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são interdependentes, estando, em regra, vinculados ao processo e ao julgamento da questão criminal ou cível dos mesmos fatos. Tal constatação é reforçada pela afirmativa de que a responsabilidade ético-profissional é subsidiária à criminal. Independentes!

   c)A sindicância será instaurada por ofício ou ex officio mediante denúncia escrita ou verbal, com identificação do denunciante, ou por denúncia anônima, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos e, quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais. Não pode denúncia anônima, deve ser devidamente registrada, identificada

   d)A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM no qual o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. Destarte, somente a apreciação de sindicância poderá ser desaforada por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva, enquanto o PEP somente poderá ser apreciado no CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva jurisdição. Art. 6 - fundamentada da plenária, poderá ser desaforada, com a remessa dos autos ao CFM

   e)A pessoa jurídica, pública ou privada, poderá exercer o direito de denúncia, devendo ser representada, exclusivamente, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. representadas por quem a lei ou os respectivos estatutos indicarem, ou no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

   

• Um dos erros da letra (D) está em afirmar que somente a apreciação da sindicância poderá ser desaforada, quando na verdade tanto a apreciação da sindicância quanto o julgamento do PEP poderão ser desaforados por decisão fundamentada da plenária ou da câmara respectiva. Ademais, o outro está na afirmativa de que somente o PEP poderá ser apreciado pelo CRM onde o fato punivel ocorreu, quando na verdade poderá ser instaurada a sindicância, analisada o relatório da sindicância e instaurado o PEP.

   

  —> Adicionalmente, é importante ressaltar essa diferença da competência dos CRM: 

   

  - Compete ao CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível : APRECIAR  e JULGAR INFRAÇÃO ETICAS

   

  - Compete ao CRM onde o fato punível ocorreu (ainda que o médico não tenha inscrição na respectiva circunscrição):  INSTAURAR sindicância, ANALISAR seu relatório e, se for o caso, INSTAURAR o PEP