Questão 25984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social; CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

• A. Não há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.
• B. O expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.
• C. Em caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.
• D. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.
• E. Não é possível a interposição de petição por meio de facsímile.

Gabarito: D

Comentários

• A distribuição do primeiro recurso de apuração de eleição que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município (art. 260, Código Eleitoral).
• Sinceramente, as bancas não estão tendo nenhuma criatividade com relação aos artigos cobrados em RI´s. Mais uma vez esse artigo que está presente em diversos Regimentos Internos, logicamente.
  
  A exemplo do que dispõe o Art. 60 do Regimento Interno do TRE-RN:
  
  Art. 60. A distribuição do primeiro recurso parcial, interposto contra apuração e votação, que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município, relativos à mesma eleição.
  Conf.Art. 260, do CE, e Acórdãos do TSE n.ºs 7.571/83, 13.854/93, 19.559/02, e 21.380/2004.
  

• Questão desatualizada: as alternativas C e D dizem respeito ao artigo 74 do regimento interno do TRE/PA. Este artigo foi revogado pela Resolução nº 5.244/2014.

  A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

  B - Errada (artigo 79)

  E - Errada (artigo 72)

  Instagram: @prof.daniellesilva

• Concordo com DANY SILVA CONCURSOS quanto a letra D, entretanto a letra C pode ser amparada pelo artigo 80-E.

  A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

  B - Errada (artigo 79)

  C - Errada (artigo 80-E, §§)

  D - (????)

  Redação do artigo revogado: .

  A distribuição do primeiro recurso contra a votação e apuração que chegar ao Tribunal, prevenirá a competência do Relator exclusivamente aos recursos parciais interpostos contra a votação e apuração do mesmo município, relativos à mesma eleição.

  Art. 74 revogado pela Resolução nº 5.244, de 24 de junho de 2014

  E - Errada (artigo 72)